16/08/2025 23:59

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:52

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO DE SOUSA FILHO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA NOGUEIRA DE SOUSA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA CONDOMINIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE PARTILHA.

DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE DE SEREM RESPONSABILIZADOS OS HERDEIROS ANTES DE SER FORMALIZADA A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS.

PROPRIEDADE DOS HERDEIROS NÃO COMPROVADA.

IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel em execução de título extrajudicial movida pelo condomínio em desfavor dos herdeiros, sob o fundamento de que ausente prova de que os executados adquiriram por herança o bem a ser constrito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de penhora de imóvel registrado em nome de pessoa falecida, em execução de dívida condominial, sem a que esteja demonstrada a efetivação da partilha dos bens deixados pelo de cujus.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A dívida condominial é representativa de obrigação propter rem, uma vez que própria à coisa e, portanto, a ela vinculada, mas os herdeiros do imóvel para o qual há débito dessa natureza não podem ser por ele diretamente responsabilizados antes que seja concluída a partilha dos bens deixados pelo de cujus, ainda que a transmissão da herança se dê automaticamente aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do CC. 4.

O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha.

Quanto aos herdeiros, respondem, nos limites da herança, somente após a homologação da partilha quando há a individualização da titularidade dos bens partilhados.

Antes da formalização da partilha a herança é considerada indivisível, conforme dispõe o art. 1.791 do CC. 5.

A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido somente se configura após a partilha, nos termos do art. 1.997 do CC. 6.

Faltando prova de que foi concluído o inventário ou partilha, não é possível autorizar a pretendida penhora do imóvel ainda não inventariado, porque não demonstrado que o bem, registrado em nome da genitora, está integrado ao patrimônio dos herdeiros executados.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; art. 1.791; art. 1.997.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0723781-63.2022.8.07.0003, Rel(a).

Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª TURMA CÍVEL, p. 29.09.2023.

TJDFT, AGI 0723737-53.2022.8.07.0000, Rel(a).

Lucimeire Maria da Silva, 4ª TURMA CÍVEL, p. 06.12.2022.
17/07/2025 16:37

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO - CNPJ: 02.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 16:24

Recebidos os autos
25/03/2025 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO FERNANDO DE SOUSA FILHO em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 16:52

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:51

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:18

Recebidos os autos
17/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/12/2024 09:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:44

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:55

Recebidos os autos
28/11/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
28/11/2024 09:13

Recebidos os autos
28/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/11/2024 23:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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