12/09/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:01

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
31/07/2025 02:17

Decorrido prazo de IRINEU DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

POSSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com base no novo teto instituído pela Lei Distrital nº 6.618/2020, sob o fundamento de que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu anteriormente à vigência da referida norma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação imediata da Lei Distrital nº 6.618/2020, que majorou o teto das RPV’s para vinte salários-mínimos, a crédito constituído antes de sua vigência, mas cuja execução ainda se encontra em curso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Distrital nº 6.618/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplicando à hipótese o entendimento firmado no Tema 792 da repercussão geral, que trata de normas restritivas. 4.

A jurisprudência do STF e do TJDFT reconhece a aplicabilidade imediata da norma distrital que amplia o teto das RPV’s, inclusive a execuções em curso, por se tratar de norma de natureza processual. 5.

A execução ainda em trâmite permite a incidência da nova legislação, não havendo óbice à substituição do precatório pela RPV, em observância ao princípio da celeridade e à natureza alimentar do crédito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

A Lei Distrital nº 6.618/2020, que majorou o teto das Requisições de Pequeno Valor para vinte salários-mínimos, possui aplicabilidade imediata às execuções em curso, ainda que o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido anteriormente à sua vigência. 2.

O entendimento firmado no Tema 792 do STF não se aplica às hipóteses de majoração do teto das RPV’s por norma superveniente de natureza processual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; CPC, art. 927, I e III.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.491.414; STF, Rcl 52.551-AgR-ED, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 21.3.2023; STF, RE 1.361.600 AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe 25.5.2022; TJDFT, Acórdão 1926519, AGI 0740153-62.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Carlos Alberto Martins Filho, j. 02.10.2024.
20/07/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:06

Conhecido o recurso de IRINEU DE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*26-04 (AGRAVANTE) e provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 16:06

Recebidos os autos
30/05/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
30/05/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de IRINEU DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:33

Recebidos os autos
19/05/2025 15:33

Deferido o pedido de IRINEU DE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*26-04 (AGRAVANTE)
14/05/2025 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/05/2025 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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