30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente C Número do processo: 0760942-63.2025.8.07.0016 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: L.

M.

D.

S.

REPRESENTADO: L.

A.

P.

D.

L.

N.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime ajuizada para a apuração de suposto delito de injúria perpetrado por L.

A.

P.

D.

L.

N. em desfavor L.

M.

D.

S., maior de idade, durante o exercício de suas atividades laborais. É o relato do essencial.

Decido.

Com efeito, dispõe o artigo 2º da Resolução nº 1/2024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que criou, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente: Art. 2º Compete, exclusivamente, à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente processar e julgar delitos, incidentes processuais e medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei nº 11.340/06 e Lei nº 14.344/22, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Distrito Federal, independentemente do gênero e da pena aplicada, inclusive aqueles em conexão e continência com os crimes em espécie em que também for vítima a mulher, em decorrência da violência de gênero prevista na Lei nº 11.340/2006, ressalvados: I - os crimes e as contravenções penais de competência das Varas Criminais e dos Juizados Especiais Criminais cometidos contra criança e adolescente fora do contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 20, I e art. 44, da Lei nº 11.697/2008; II - os crimes de competência do Tribunal do Júri; III - os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com criança ou adolescente; IV - os atos infracionais de competência da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. (Grifei) Observa-se que a Resolução restringe, expressamente, a competência deste juízo para análise de feitos envolvendo vítimas crianças e adolescentes quando os fatos forem praticados no âmbito doméstico e familiar, na forma das Leis nºs 11.340/06 e 14.344/22.

No caso em análise, a conduta supostamente promovida não envolve criança/adolescente, tampouco foi perpetrada em contexto doméstico e familiar.

Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para análise e processamento deste feito a um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília, assim como eventuais feitos vinculados.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado digitalmente.
11/10/2023 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2023 09:38

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:11

Juntada de Petição de apelação
17/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:27

Recebidos os autos
15/08/2023 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 15:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/06/2023 17:56

Recebidos os autos
28/06/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:25

Recebidos os autos
17/05/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/05/2023 08:19

Expedição de Certidão.
30/04/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2023 07:48.
18/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:34

Recebidos os autos
14/04/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:49

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2023 18:44

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:08

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:41

Recebidos os autos
07/03/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/02/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:08

Recebidos os autos
06/02/2023 22:08

Outras decisões
01/02/2023 09:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/01/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/01/2023 13:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/11/2022 17:08

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:58

Recebidos os autos
17/11/2022 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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