18/08/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:24

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA em 14/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA.

PESSOA JURÍDICA.

EXIGÊNCIA JUDICIAL DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

MANDATO POR PRAZO INDETERMINADO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou à exequente a apresentação de procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial, por considerar que a juntada anteriormente datava de mais de um ano. 2.

A parte agravante alegou que a exigência carece de amparo legal, pois a procuração ad judicia, outorgada por prazo indeterminado, permanece válida enquanto não revogada, conforme o art. 682 do Código Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, quando já consta nos autos instrumento de mandato por prazo indeterminado, sem indícios de irregularidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O ordenamento jurídico não estabelece prazo de validade para procurações judiciais com prazo indeterminado, presumindo-se sua vigência até que sobrevenha causa legal de extinção. 5.

A exigência de nova procuração deve estar fundamentada em elementos concretos que indiquem dúvida razoável quanto à validade do mandato, o que não ocorreu no caso. 6.

A jurisprudência do STJ e do TJDFT reconhece que a exigência de atualização da procuração, sem justificativa específica, configura excesso de formalismo e obstáculo indevido ao acesso à Justiça. 7.

A decisão agravada não apresentou fundamentos objetivos que justificassem a exigência, limitando-se ao critério temporal, o que contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: " 1.

A exigência de apresentação de procuração atualizada somente se justifica diante de elementos concretos que indiquem dúvida sobre a validade do mandato. 2.

A mera passagem do tempo não constitui fundamento suficiente para invalidação de procuração por prazo indeterminado”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

XXXV; CC, art. 682; CPC, arts. 4º, 8º, 105.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1982918, 0736619-73.2024.8.07.0001, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, j. 25.03.2025; TJDFT, Acórdão 1991079, 0702871-50.2024.8.07.0001, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, j. 15.04.2025.
17/07/2025 16:20

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2025 15:08

Recebidos os autos
12/06/2025 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:03

Recebidos os autos
03/06/2025 15:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/05/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:58

Recebidos os autos
16/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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