13/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:49

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AVIS BUDGET BRASIL S.A em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRAULIO HENRIQUE LACERDA DA NATIVIDADE em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

ALUGUEL DE VEÍCULO.

VIAGEM INTERNACIONAL.

DIVERGÊNCIA SOBRE COBRANÇA POSTERIOR.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência 600.663-RS, firmou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. 2.

Na hipótese, o autor alugou veículo para viagem na Itália entre 1º/9/2024 e 12/9/2024 por R$ 7.238,70 (ID 70673918).

Alega que, depois da devolução do automóvel, sofreu cobrança indevida no cartão de crédito no valor de R$ 14.302,55, à título de “tempo e quilômetros”, “reparos de acidentes/franquias”, “gasolina”, “diversos” e “encargos”. 3.

A divergência quanto à ocorrência de danos no veículo durante a locação e quanto à cobrança de despesas que não estavam incluídas no valor inicialmente pago – gasolina e taxas (ID 70673923) – não demonstram a ocorrência de violação à boa-fé objetiva. 4.

Se a cobrança parcialmente indevida não consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, merece prestígio a sentença que determinou a devolução simples do valor cobrado. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
20/05/2025 16:53

Recebidos os autos
19/05/2025 14:16

Conhecido o recurso de BRAULIO HENRIQUE LACERDA DA NATIVIDADE - CPF: *19.***.*96-54 (RECORRENTE) e não-provido
16/05/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 13:48

Recebidos os autos
23/04/2025 19:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/04/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/04/2025 18:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:37

Recebidos os autos
08/04/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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