15/09/2025 12:07

Juntada de Certidão
11/09/2025 17:39

Recebidos os autos
11/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/08/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS.

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.

AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTOS PROCESSADOS.

TEMA 456/STF.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Qualidade Alimentos LTDA e pelo Distrito Federal contra acórdão que, ao acolher embargos anteriores do ente federativo com efeitos infringentes, reformou decisão que havia dado provimento à apelação da empresa autora, restabelecendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

A empresa embargante alega omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à aplicação do regime especial de tributação do ICMS e aplicação do Tema 456/STF.

O Distrito Federal, por sua vez, sustenta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação do regime especial de tributação do ICMS à operação de aquisição interestadual de carne processada realizada pela empresa embargante e estabelecer distinguishing do caso concreto em relação ao Tema 456 da Repercussão Geral; (ii) saber se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, diante da rejeição da apelação da parte autora e consequente manutenção da sentença de improcedência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se verificam os vícios apontados pela empresa embargante, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os dispositivos legais e constitucionais invocados, concluindo pela inaplicabilidade do regime especial de tributação à operação fiscalizada, por ausência dos requisitos legais. 4.

O Acórdão embargado demonstrou que a exigência de antecipação do ICMS encontra respaldo na Lei Distrital nº 1.254/96, não havendo afronta ao princípio da legalidade tributária nem à tese firmada pelo STF no Tema 456 da Repercussão Geral. 5.

O pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração de vício no julgado, o que não ocorreu. 6.

Quanto aos embargos de declaração do Distrito Federal, verifica-se omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, sendo devida sua elevação para 15% do valor atualizado da causa, conforme § 11 do art. 85 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração de Qualidade Alimentos LTDA conhecidos e rejeitados.

Embargos de declaração do Distrito Federal conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, II; CPC, arts. 85, § 11; 489, parágrafo primeiro, IV; 927, 1.022 e 1.025; Lei Distrital nº 1.254/1996, arts. 2º; 5º, XI, “b”; 6º a 17;18, II e 46; RICMS/DF, arts. 320, 320-D e 320-E.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.677/RS (Tema 456 da Repercussão Geral); Acórdão 1685837 de relatoria do Des.

Eustáquio de Castro da 8ª Turma Cível; Acórdão 1685866 de relatoria do Des.

Diaulas Costa Ribeiro da 8ª Turma Cível; Acórdão 1683004 de relatoria do Des.

James Eduardo Oliveira da 4ª Turma Cível; Acórdão 1682376 de relatoria da Des.

Maria de Lourdes Abreu da 3ª Turma Cível.
20/07/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível19ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 11 a 18/6/2025) Ata da 19ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, julgamento no período de 11 a 18 de junho de 2025, iniciado o julgamento no dia 11 de junho de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, também, para julgamento de processos a ela vinculados a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 218 (duzentos e dezoito) recursos, sendo retirados de pauta 34 (trinta e quatro) processos e 11 (onze) foram adiados, para continuidade de julgamento, em sessão virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0717965-48.2018.8.07.0001 0708879-94.2021.8.07.0018 0706226-33.2022.8.07.0003 0705567-09.2022.8.07.0008 0739372-76.2019.8.07.0001 0709432-09.2023.8.07.0007 0710749-29.2024.8.07.0000 0710653-45.2023.8.07.0001 0701531-71.2024.8.07.0001 0711485-38.2024.8.07.0003 0730382-26.2024.8.07.0000 0703123-02.2024.8.07.0018 0704794-15.2023.8.07.0012 0709827-82.2024.8.07.0001 0738967-35.2022.8.07.0001 0737040-66.2024.8.07.0000 0703043-38.2024.8.07.0018 0701725-53.2020.8.07.0020 0707608-79.2023.8.07.0018 0742882-27.2024.8.07.0000 0743294-55.2024.8.07.0000 0709182-73.2023.8.07.0007 0747682-98.2024.8.07.0000 0748063-09.2024.8.07.0000 0748610-49.2024.8.07.0000 0748602-72.2024.8.07.0000 0748718-78.2024.8.07.0000 0748765-52.2024.8.07.0000 0749028-84.2024.8.07.0000 0749304-18.2024.8.07.0000 0749625-53.2024.8.07.0000 0749670-57.2024.8.07.0000 0749963-27.2024.8.07.0000 0750129-59.2024.8.07.0000 0750153-87.2024.8.07.0000 0750529-73.2024.8.07.0000 0750980-98.2024.8.07.0000 0751830-55.2024.8.07.0000 0752064-37.2024.8.07.0000 0752253-15.2024.8.07.0000 0702357-91.2024.8.07.0003 0703055-70.2024.8.07.0012 0752835-15.2024.8.07.0000 0752844-74.2024.8.07.0000 0753427-59.2024.8.07.0000 0706762-22.2024.8.07.0020 0711068-38.2022.8.07.0009 0754502-36.2024.8.07.0000 0704564-73.2023.8.07.0011 0754751-84.2024.8.07.0000 0725252-52.2024.8.07.0001 0702297-73.2024.8.07.0018 0717506-70.2023.8.07.0001 0700907-88.2025.8.07.0000 0700960-69.2025.8.07.0000 0735077-20.2024.8.07.0001 0701501-05.2025.8.07.0000 0701717-63.2025.8.07.0000 0701230-46.2023.8.07.0006 0702160-14.2025.8.07.0000 0775193-23.2024.8.07.0016 0702633-97.2025.8.07.0000 0701567-59.2024.8.07.0019 0707065-81.2024.8.07.0005 0704413-82.2024.8.07.0008 0703482-69.2025.8.07.0000 0703536-35.2025.8.07.0000 0703545-94.2025.8.07.0000 0703606-52.2025.8.07.0000 0758660-23.2023.8.07.0016 0700865-58.2024.8.07.0005 0704655-31.2025.8.07.0000 0704827-70.2025.8.07.0000 0706862-74.2024.8.07.0020 0705200-04.2025.8.07.0000 0702948-88.2022.8.07.0014 0705355-07.2025.8.07.0000 0705477-20.2025.8.07.0000 0705474-65.2025.8.07.0000 0705703-25.2025.8.07.0000 0706739-22.2023.8.07.0017 0705854-88.2025.8.07.0000 0705866-05.2025.8.07.0000 0705935-37.2025.8.07.0000 0706081-78.2025.8.07.0000 0712855-83.2023.8.07.0004 0705584-80.2024.8.07.0006 0706158-87.2025.8.07.0000 0731188-58.2024.8.07.0001 0703524-95.2024.8.07.0019 0706614-37.2025.8.07.0000 0706748-64.2025.8.07.0000 0025940-46.2010.8.07.0001 0707115-88.2025.8.07.0000 0706506-24.2024.8.07.0006 0751337-12.2023.8.07.0001 0706989-22.2022.8.07.0007 0707472-68.2025.8.07.0000 0707565-31.2025.8.07.0000 0703673-45.2024.8.07.0002 0025702-63.2016.8.07.0018 0722648-21.2024.8.07.0001 0715513-55.2024.8.07.0001 0707944-69.2025.8.07.0000 0707957-68.2025.8.07.0000 0702896-30.2024.8.07.0012 0734604-34.2024.8.07.0001 0708760-51.2025.8.07.0000 0704573-51.2022.8.07.0017 0708864-43.2025.8.07.0000 0725686-18.2023.8.07.0020 0709015-09.2025.8.07.0000 0709065-35.2025.8.07.0000 0709145-96.2025.8.07.0000 0709148-51.2025.8.07.0000 0703895-13.2024.8.07.0002 0709487-10.2025.8.07.0000 0709530-44.2025.8.07.0000 0709571-11.2025.8.07.0000 0700856-43.2025.8.07.9000 0709617-97.2025.8.07.0000 0709647-35.2025.8.07.0000 0709757-34.2025.8.07.0000 0719274-07.2023.8.07.0009 0709996-38.2025.8.07.0000 0751463-80.2024.8.07.0016 0711931-72.2023.8.07.0004 0710801-88.2025.8.07.0000 0715342-17.2023.8.07.0007 0710870-23.2025.8.07.0000 0711042-62.2025.8.07.0000 0710885-18.2023.8.07.0014 0720380-85.2024.8.07.0003 0711267-82.2025.8.07.0000 0711454-90.2025.8.07.0000 0703513-27.2023.8.07.0011 0711482-58.2025.8.07.0000 0711557-97.2025.8.07.0000 0711576-06.2025.8.07.0000 0711605-56.2025.8.07.0000 0702281-36.2021.8.07.0015 0711759-74.2025.8.07.0000 0721874-37.2024.8.07.0018 0734768-04.2021.8.07.0001 0711874-95.2025.8.07.0000 0712059-36.2025.8.07.0000 0714428-53.2023.8.07.0006 0729465-04.2024.8.07.0001 0722561-65.2024.8.07.0001 0712329-60.2025.8.07.0000 0710856-13.2024.8.07.0020 0710079-67.2024.8.07.0007 0712676-93.2025.8.07.0000 0712760-94.2025.8.07.0000 0702339-46.2024.8.07.0011 0712845-80.2025.8.07.0000 0712855-27.2025.8.07.0000 0713029-36.2025.8.07.0000 0713046-72.2025.8.07.0000 0714242-30.2023.8.07.0006 0713354-11.2025.8.07.0000 0713488-38.2025.8.07.0000 0713550-78.2025.8.07.0000 0713729-12.2025.8.07.0000 0713796-74.2025.8.07.0000 0713847-85.2025.8.07.0000 0713955-17.2025.8.07.0000 0700378-63.2025.8.07.0002 0731404-13.2024.8.07.0003 0714142-25.2025.8.07.0000 0725936-05.2023.8.07.0003 0733333-87.2024.8.07.0001 0714394-28.2025.8.07.0000 0714397-80.2025.8.07.0000 0722708-22.2023.8.07.0003 0700652-43.2024.8.07.0008 0733684-54.2024.8.07.0003 0709602-11.2024.8.07.0018 0715504-62.2025.8.07.0000 0703975-38.2024.8.07.0014 0702862-74.2023.8.07.0017 0715573-94.2025.8.07.0000 0715613-76.2025.8.07.0000 0746137-24.2023.8.07.0001 0721912-49.2024.8.07.0018 0715660-50.2025.8.07.0000 0705222-72.2024.8.07.0008 0704928-02.2024.8.07.0014 0716010-38.2025.8.07.0000 0706631-14.2023.8.07.0010 0703255-90.2023.8.07.0019 0740680-79.2021.8.07.0001 0732212-24.2024.8.07.0001 0716768-17.2025.8.07.0000 0718673-88.2024.8.07.0001 0716875-61.2025.8.07.0000 0007131-38.2016.8.07.0020 0714709-36.2024.8.07.0018 0717463-68.2025.8.07.0000 0720847-23.2022.8.07.0007 0708454-98.2024.8.07.0006 0743680-82.2024.8.07.0001 0747847-16.2022.8.07.0001 0736159-80.2024.8.07.0003 0722219-54.2024.8.07.0001 0702430-54.2024.8.07.0006 0718912-41.2024.8.07.0018 0716158-62.2024.8.07.0007 0715814-48.2024.8.07.0018 0711058-20.2024.8.07.0010 0718933-44.2024.8.07.0009 0720909-59.2024.8.07.0018 0720286-92.2024.8.07.0018 0702873-93.2024.8.07.0009 0719131-54.2024.8.07.0018 0701272-61.2024.8.07.0006 0707760-35.2024.8.07.0005 0703178-98.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0006866-98.2013.8.07.0001 0706864-84.2023.8.07.0018 0736728-24.2023.8.07.0001 0741331-12.2024.8.07.0000 0743548-30.2021.8.07.0001 0705307-62.2023.8.07.0018 0744474-09.2024.8.07.0000 0750805-07.2024.8.07.0000 0733048-49.2024.8.07.0016 0725205-78.2024.8.07.0001 0707993-05.2024.8.07.0014 0719936-35.2023.8.07.0020 0706767-70.2025.8.07.0000 0700603-23.2020.8.07.0014 0711279-03.2024.8.07.0010 0710631-19.2025.8.07.0000 0720481-31.2024.8.07.0001 0711585-65.2025.8.07.0000 0711743-23.2025.8.07.0000 0703681-29.2023.8.07.0011 0742263-02.2021.8.07.0001 0712596-32.2025.8.07.0000 0731756-74.2024.8.07.0001 0718137-26.2024.8.07.0018 0761945-87.2024.8.07.0016 0716022-02.2023.8.07.0007 0715474-27.2025.8.07.0000 0700431-47.2025.8.07.0001 0716460-78.2025.8.07.0000 0704907-62.2024.8.07.0002 0744807-89.2023.8.07.0001 0700278-14.2021.8.07.0014 0727134-20.2022.8.07.0001 0720747-18.2024.8.07.0001 ADIADOS 0714053-50.2022.8.07.0018 0717545-50.2022.8.07.0018 0708837-74.2023.8.07.0018 0724503-74.2020.8.07.0001 0707347-63.2022.8.07.0014 0709176-02.2024.8.07.0017 0745266-57.2024.8.07.0001 0745136-67.2024.8.07.0001 0716102-16.2025.8.07.0000 0718289-68.2024.8.07.0020 0733172-14.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 23 de junho de 2025 às 11:40. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
27/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:27

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2025 11:32

Juntada de Certidão de julgamento
03/06/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:28

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:17

Recebidos os autos
12/05/2025 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:57

Recebidos os autos
14/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/04/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
27/03/2025 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Adiado
21/03/2025 13:14

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 15:03

Recebidos os autos
21/11/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/11/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:47

Recebidos os autos
04/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 23:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:40

Conhecido o recurso de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (APELANTE) e provido
21/08/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
04/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:14

Juntada de intimação de pauta
02/08/2024 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:37

Deliberado em Sessão - Adiado
17/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:53

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:41

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2024 18:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:50

Juntada de intimação de pauta
29/05/2024 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2024 15:53

Deliberado em Sessão - Retirado
20/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 21:11

Recebidos os autos
19/04/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/04/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:53

Juntada de intimação de pauta
22/03/2024 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:16

Recebidos os autos
22/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:46

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Diva Lucy
22/02/2024 10:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/02/2024 09:38

Juntada de Certidão de julgamento
24/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:45

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2023 15:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Retirado
19/12/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 10:59

Recebidos os autos
13/11/2023 19:45

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/10/2023 17:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2023 09:54

Recebidos os autos
11/10/2023 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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