13/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 18:50

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:53

Juntada de Petição de réplica
09/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 06:49

Juntada de Certidão
06/07/2025 03:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Turismo (7618) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0730478-04.2025.8.07.0001 AUTOR: FELLIPE CESAR SANTANA NOGUEIRA REU: OUTSIDER TURISMO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

Para que sejam deferidas as tutelas de urgência, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, CPC.

O direito do autor é provável, pois, conforme comprova, 1) se arrependeu de compra efetuada fora de estabelecimento comercial ainda dentro do seu prazo para reflexão de 7 dias, previsto pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, tanto que emitido pela empresa turística ré o comprovante de estorno de ID 239089735; 2) foi cobrado pela primeira parcela da compra, das oito inicialmente contratadas, no valor de R$ 6.243,75 cada, na sua fatura de cartão de crédito do mês de maio/2026 (ID 239089736) e está prestes a ser cobrado novamente pela segunda parcela da compra na fatura do mês de junho, que vence em breve (ID 239089737).

A urgência justifica-se pelo o que acabou de ser dito, isto é, o fato de constar de sua próxima fatura do cartão de crédito nova cobrança, a qual, como se colocou, guarda toda a aparência de ilegítima.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao Banco Itaú que SUSPENDA IMEDIATAMENTE a cobrança das parcelas de R$ 6.243,75 da fatura do cartão de crédito do autor (Visa Infinite final 7143), inclusive e especialmente da fatura deste mês de junho/2026, com vencimento em 26/06/2025, sob pena de responder a instituição financeira por multa que ora fixo em R$ 7.000,00 por parcela descontada indevidamente.

Intime-se.

Após, cite-se.

Caso se evidenciem chances de sucesso, a audiência do art. 334, CPC, será designada ao longo do processo.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/06/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 11:03

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:47

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:55

Recebidos os autos
13/06/2025 11:55

Concedida a tutela provisória
11/06/2025 07:11

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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