24/05/2025 03:13

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 03:13

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ZILDA DE OLIVEIRA SALES em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0062765-10.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZILDA DE OLIVEIRA SALES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 15:42

Expedição de Sentença.
26/04/2025 15:42

Recebidos os autos
26/04/2025 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 15:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 23:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/04/2025 15:08

Recebidos os autos
08/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2024 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 11:43

Recebidos os autos
28/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 04:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:03

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:22

Decorrido prazo de ZILDA DE OLIVEIRA SALES em 20/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ZILDA DE OLIVEIRA SALES em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 02:55

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 16:13

Recebidos os autos
21/05/2024 16:13

Deferido o pedido de ZILDA DE OLIVEIRA SALES - CPF: *45.***.*66-49 (EXECUTADO).
21/05/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:49

Recebidos os autos
16/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
12/04/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/04/2024 09:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/03/2024 15:34

Recebidos os autos
05/03/2024 15:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/03/2024 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:58

Recebidos os autos
25/04/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 05:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 05:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de ZILDA DE OLIVEIRA SALES em 03/03/2022 23:59:59.
23/11/2021 02:51

Publicado Certidão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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