TJDFT - 0001155-54.2009.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AURINETE APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *67.***.*90-34

LINK PROJECAO & SONORIZACAO LTDA

CNPJ: 03.656.768/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 16:54

    Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 07/05/2025 12:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/04/2025 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 03:01

    Decorrido prazo de LINK PROJECAO & SONORIZACAO LTDA em 25/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 12:49

    Publicado Decisão em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 12:59

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 25/02/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 09:41

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 22/01/2025 08:28

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 16/04/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 16:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/04/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 10:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 03:10

    Decorrido prazo de LINK PROJECAO & SONORIZACAO LTDA em 29/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 08:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/08/2023 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/08/2023 00:27

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001155-54.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AURINETE APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA, LINK PROJECAO & SONORIZACAO LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 24/05/2019 (ID 43102259), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 03/08/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 08:47

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/08/2023 08:47

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 09/11/2022 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/09/2022 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

  • 05/08/2022 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 00:15

    Publicado Decisão em 28/07/2022.

  • 27/07/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/07/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 25/07/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 27/06/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 15:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2022 17:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/08/2021 02:26

    Decorrido prazo de LINK PROJECAO & SONORIZACAO LTDA em 27/08/2021 23:59:59.

  • 25/06/2021 02:45

    Publicado Certidão em 24/06/2021.

  • 25/06/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 21/06/2021 22:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2019 13:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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