TJDFT - 0711309-82.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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10/09/2025 12:14
Juntada de Certidão
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08/09/2025 10:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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06/09/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
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15/08/2025 11:44
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
13/08/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:49
Recebidos os autos
-
13/08/2025 12:49
Recurso extraordinário admitido
-
12/08/2025 09:04
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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11/08/2025 20:15
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/07/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:14
Juntada de Certidão
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29/07/2025 12:13
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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28/07/2025 10:52
Recebidos os autos
-
28/07/2025 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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28/07/2025 10:52
Juntada de Certidão
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27/07/2025 10:04
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
24/06/2025 16:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/06/2025 10:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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18/06/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 15:51
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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18/06/2025 15:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2025 09:28
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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22/05/2025 16:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/05/2025 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 14:24
Juntada de intimação de pauta
-
22/05/2025 14:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/05/2025 19:40
Recebidos os autos
-
07/05/2025 16:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
-
07/05/2025 16:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/04/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 15:58
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 15:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/04/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 18:30
Recebidos os autos
-
09/04/2025 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 14:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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09/04/2025 14:03
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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09/04/2025 11:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/03/2025 17:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/03/2025 11:27
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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18/03/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 16:28
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
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14/03/2025 16:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/02/2025 16:27
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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14/02/2025 10:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/02/2025 16:59
Expedição de Intimação de Pauta.
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12/02/2025 16:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/01/2025 19:39
Recebidos os autos
-
22/01/2025 18:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
-
22/01/2025 18:37
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2024 15:35
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
29/10/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 22:39
Recebidos os autos
-
28/10/2024 22:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 14:14
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
22/10/2024 14:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
-
22/10/2024 14:09
Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
22/10/2024 12:18
Recebidos os autos
-
22/10/2024 12:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
-
22/10/2024 12:18
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 08:33
Recebidos os autos
-
22/10/2024 08:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/10/2024 08:33
Recebidos os autos
-
22/10/2024 08:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
22/10/2024 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 14:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
21/10/2024 14:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
21/10/2024 14:23
Recebidos os autos
-
21/10/2024 14:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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21/10/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 14:09
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
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03/07/2024 08:19
Juntada de ficha de inspeção judicial
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07/06/2024 15:49
Recebidos os autos
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07/06/2024 15:49
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
29/08/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
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06/07/2023 16:13
Juntada de Petição de petição
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05/07/2023 16:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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05/07/2023 07:58
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 19:12
Recebidos os autos
-
27/06/2023 19:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/06/2023 19:12
Recebidos os autos
-
27/06/2023 19:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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27/06/2023 19:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
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26/06/2023 12:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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26/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
26/06/2023 11:17
Recebidos os autos
-
26/06/2023 11:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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23/06/2023 19:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/06/2023 06:55
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 06:55
Juntada de Certidão
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21/06/2023 06:54
Juntada de Certidão
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21/06/2023 06:54
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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20/06/2023 13:00
Recebidos os autos
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20/06/2023 13:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
20/06/2023 12:59
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 20:05
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 07:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/05/2023 00:08
Publicado Ementa em 03/05/2023.
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03/05/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
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02/05/2023 11:27
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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28/04/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 15:15
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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19/04/2023 18:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/03/2023 20:50
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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16/03/2023 16:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/03/2023 15:14
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 15:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/03/2023 17:53
Recebidos os autos
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01/03/2023 11:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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26/02/2023 12:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/02/2023 00:07
Publicado Despacho em 24/02/2023.
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23/02/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
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16/02/2023 14:28
Recebidos os autos
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16/02/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2023 18:25
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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15/02/2023 18:25
Recebidos os autos
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14/02/2023 13:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
-
14/02/2023 13:45
Recebidos os autos
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14/02/2023 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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13/02/2023 18:39
Recebidos os autos
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13/02/2023 18:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/02/2023 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Manifestação do MPDFT • Arquivo
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