23/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714243-06.2023.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: EDILSON TAVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e EDILSON TAVEIRA DA SILVA.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido de homologação de alteração nas cláusulas do referido acordo.

Nos termos originalmente pactuados, o indiciado comprometeu-se a prestar um total de 480 horas de serviços à comunidade em instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Conforme consta dos autos, o beneficiário sequer iniciou a prestação dos serviços, alegando que ter comparecido diversas vezes à instituição, porém não conseguiu iniciar o trabalho, pois o responsável legal da entidade não estava presente para lhe receber.

Ressaltou, ainda, que houve incompatibilidade com seu trabalho atual, motivo pelo qual solicitou a substituição da medida de prestação de serviços por pagamento de prestação pecuniária (ID 237714443).

Ouvido, o Ministério Público informou que manteve contato com o beneficiário e, após novas tratativas, ficou acordado que a prestação de serviços será substituída pelo pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 5.576,00, que será pago em 12 parcelas mensais de R$ 473,00, sendo fixado o prazo final até 20/05/2026 (ID 239484761).

Ante o exposto, por inexistirem ilegalidades e estando preservada a voluntariedade da beneficiária, homologo a alteração da cláusula do ANPP e, por consequência, prorrogo o prazo para o pagamento integral da prestação pecuniária até o dia 20/05/2026.

Aguarde-se o transcurso do prazo para cumprimento do acordo ou nova manifestação dos interessados.

Intimem-se.

Brasília-DF, sexta-feira, 13 de junho de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
13/06/2025 19:48

Recebidos os autos
13/06/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2025 19:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/06/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:26

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Juízo das Garantias: - 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714243-06.2023.8.07.0009 Inquérito Policial nº: 880/2023 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: EDILSON TAVEIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu EDILSON TAVEIRA DA SILVA para que comprove em Juízo o cumprimento integral das condições estabelecidas na proposta de acordo de não persecução penal, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de rescisão do benefício e prosseguimento do feito, conforme cota de ID 230681131.

Prazo: 5 dias.

Terça-feira, 20 de Maio de 2025 RAFAEL LEVINO FURTADO Servidor Geral
20/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2025 15:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/03/2025 15:18

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:57

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/04/2024 17:33

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
30/04/2024 17:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:14

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
19/04/2024 03:17

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 16:23

Recebidos os autos
17/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:23

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 07/12/2023
17/04/2024 16:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
17/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 18:30

Recebidos os autos
18/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
18/03/2024 18:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 22:11

Recebidos os autos
07/12/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 22:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/12/2023 19:37

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:25

Recebidos os autos
30/11/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/11/2023 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2023 10:25

Determinado o Arquivamento
29/11/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/11/2023 19:04

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 23:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:12

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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