16/09/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:11

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738760-59.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZO VIVERE EXECUTADO: RAYLA VIEIRA PORTELA DESPACHO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio do Edifício Terrazzo Vivere em face de Rayla Vieira Portela, em razão da inadimplência de parcelas condominiais.

O feito foi inicialmente recebido em 28/1/2025 (Id. 223291220).

Posteriormente, as partes entabularam acordo extrajudicial (Id. 229368623), o que motivou a sentença proferida sob Id. 230912907, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da ausência de citação.

Contra a referida sentença, a parte exequente interpôs recurso de apelação.

A 1ª Turma Cível deu provimento ao recurso, cassando a sentença de extinção e determinando a suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo (Id. 242788758).

Com o retorno dos autos, foi requerido o substabelecimento do mandato anteriormente exercido pelo advogado Dr.

Dilan Aguiar Pontes, com a nomeação do novo patrono, Dr.

Wilker Lúcio Jales (Id. 245598960).

Na sequência, o Dr.

Dilan peticionou nos autos pleiteando a reserva de valores referentes a honorários proporcionais e 20% sobre o crédito do condomínio, a título de honorários de cota litis, conforme contrato e termo de rescisão (Id. 245655196 e anexos).

O atual patrono, Dr.

Wilker, por sua vez, anuiu parcialmente ao pedido, reconhecendo apenas o direito à reserva proporcional de honorários sucumbenciais, e impugnou a reserva dos valores contratuais, alegando tratar-se de matéria própria de ação autônoma (Id. 247035490).

Contudo, ao compulsar os autos, observa-se que: A sentença de Id. 230912907 não fixou honorários sucumbenciais; O termo de acordo de Id. 229368623 previu o pagamento de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios, valor este que pode estar relacionado ao trabalho realizado pelo patrono substituído; Os documentos contratuais juntados mencionam honorários mensais, multa rescisória, proporcional de 13º salário e cláusula de 20% a título de cota litis.

Diante disso, não está clara, nos autos, a origem e o percentual exato dos valores cuja reserva se pretende, tampouco se os R$ 1.500,00 do acordo foram quitados ou já destinados.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente e do antigo patrono para que esclareçam de forma objetiva e documental a qual título pretendem a reserva ao advogado e em qual percentual.

Prazo: 15 dias.

Após a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para análise.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
22/08/2025 15:26

Recebidos os autos
22/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 03:08

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/07/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:38

Recebidos os autos
25/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2025 21:20

Recebidos os autos
22/04/2025 21:20

Outras decisões
14/04/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/04/2025 19:16

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 03:25

Juntada de Certidão
02/04/2025 03:00

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 21:21

Recebidos os autos
28/03/2025 21:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/03/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/02/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:54

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
17/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/02/2025 20:03

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 16:09

Recebidos os autos
28/01/2025 16:09

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZO VIVERE - CNPJ: 18.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
27/01/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/01/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 19:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/01/2025 14:58

Recebidos os autos
14/01/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/12/2024 12:21

Recebidos os autos
16/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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