28/11/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:49

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 04:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:39

Decorrido prazo de ANGELICA APARECIDA DE FREITAS em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:58

Decorrido prazo de DECOLAR em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:33

Recebidos os autos
30/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ANGELICA APARECIDA DE FREITAS em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:52

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
07/10/2023 03:57

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:07

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:31

Publicado Intimação em 02/10/2023.
29/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DECOLAR em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708143-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANGELICA APARECIDA DE FREITAS REQUERIDO: DECOLAR, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico que o sistema BANKJUS, durante a tentativa de transferência eletrônica, gerou a seguinte mensagem de erro: "Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela Instituição Financeira Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido." De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, fica intimada a parte credora ANGELICA APARECIDA DE FREITAS para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023
27/09/2023 18:49

Juntada de Certidão
24/09/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708143-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANGELICA APARECIDA DE FREITAS REQUERIDO: DECOLAR, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico que no sistema BANKJUS não consta a instituição financeira (461) - Asaas I.P S.A, indicada na petição de ID 170947476.

De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, fica intimada a parte credora ANGELICA APARECIDA DE FREITAS para indicar conta bancária alternativa, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023
13/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 16:50

Recebidos os autos
05/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:50

Outras decisões
04/09/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/09/2023 19:03

Processo Desarquivado
04/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 07:57

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 07:56

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de ANGELICA APARECIDA DE FREITAS em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de DECOLAR em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:44

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708143-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELICA APARECIDA DE FREITAS REQUERIDO: DECOLAR, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto Angélica Aparecida de Freitas em face de Decolar e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de falha na prestação de serviços geradora de danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pelas rés frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25).

No caso, tanto a agência de turismo quanto a empresa aérea e eventuais prepostos, são partes legítimas para figurarem no polo passivo eis que se apresentam como prestadoras de serviços cujo destinatário final é o consumidor autor, participando, portanto, ativamente da cadeia de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, mantendo relação jurídica ativa com os consumidores, seja mediante a prestação direta do serviço, seja intermediando compra e venda de passagens aéreas.

A pretensão da ré Decolar de decretação do segredo de justiça destinada ao resguardo de dados pessoais dos envolvidos, não goza de magnitude jurídica suficiente para afastar a necessidade de publicidade que devem ter as decisões e os processos judiciais, na forma da exigência dos artigos 5º, inciso LX e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição da República.

Além disso terceiros somente tem acesso às decisões e atos praticados no processo, sendo restrito o acesso aos documentos.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a autora que adquiriu no site da empresa Decolar, passagens aéreas para si e sua família, voo operado pela Azul, trecho Recife-Brasília, do dia 13/11/2022 às 22h15.

Conta que, ao chegar ao aeroporto, recebeu a notícia de que o voo havia sido adiantado e decolado.

Relata a autora que não recebeu qualquer aviso por parte das rés acerca da alteração do voo e assim, diante da falta de solução por parte das requeridas, se viu obrigada a comprar novas passagens, operadas por companhia diversa pelo montante de R$ 6.898,76.

Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sustenta a Decolar que não recebeu qualquer aviso por parte da Azul quanto à alteração do voo.

De acordo com a Azul, a autora foi devidamente avisada, com antecedência, acerca da alteração do voo.

O fornecedor tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa de seus serviços, salvo se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nos presentes autos, não se desincumbiu a parte a ré de demonstrar qualquer causa que exclua a sua responsabilidade.

No caso, cabia às requeridas demonstrarem que prestaram, de forma clara, todas as informações relativas ao serviço oferecido e contratado pela parte autora, certo que as empresas rés não informaram à consumidora sobre a alteração e confirmação do voo adquirido, fazendo com que a autora e sua família comparecessem ao aeroporto no horário do voo inicialmente contratado, o qual foi antecipado, sem prévio aviso.

Prevê o Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de responsabilização da fornecedora de serviços pelos danos causados ao consumidor: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tais danos incluem os materiais e morais, por força do artigo 6º, inciso VI, do CDC.

A falha na prestação do serviço das rés ocasionou danos materiais à autora, conforme demonstram os documentos de ids números 157191128, 157191130, 157191131, 157191132, no montante de R$ 6.898,76.

Ainda é possível verificar que, por meio da análise da própria descrição das circunstâncias que perfizeram o ilícito material na petição inicial, o comportamento antijurídico da ré ensejou consequências psicológicas e de angústia vivenciadas pela autora de modo a lesar atributos de sua personalidade, implicando em condenação por dano moral.

A falha na prestação de serviço das rés também gerou considerável atraso na chegada da autora e sua família à Brasília.

Pelo voo contratado chegaria no dia 14/11 às 00h50 e devido a compra com a companhia diversa, somente chegaram às 09h30 do dia 14/11/2022.

Por sua vez, no que concerne à fixação do valor da indenização para reparação do dano moral, o julgador deve estar atento para o fato de que essa verba tem por finalidade compensar a vítima sem lhe propiciar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, em consequência: a) condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora o valor de R$ 6.898,76 (seis mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (14/11/2022), e, também, de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data da citação; e b) condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à requerente, para compensação dos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:18

Recebidos os autos
03/08/2023 17:18

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:54

Decorrido prazo de DECOLAR em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/07/2023 13:25

Juntada de ata
18/07/2023 13:18

Recebidos os autos
18/07/2023 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2023 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/07/2023 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:10

Recebidos os autos
17/07/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 01:52

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:24

Decorrido prazo de DECOLAR em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:41

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:34

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:19

Recebidos os autos
02/05/2023 17:19

Outras decisões
02/05/2023 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/05/2023 15:56

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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