27/06/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:49

Transitado em Julgado em 24/06/2025
27/06/2025 16:43

Processo Desarquivado
27/06/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:45

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 15:40

Desentranhado o documento
25/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DA PRISÃO.

LIMINAR DEFERIDA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de “habeas corpus” impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, por incursão, em tese, no crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima).

II.

Questões em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando as alegações da defesa sobre a ausência dos requisitos legais da prisão cautelar.

III.

Razões de decidir: 3.

A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de admissibilidade (previstas no artigo 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal); dos dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus comissi delicti” (prova da materialidade e indícios de autoria – artigo 312, última parte, do Código de Processo Penal); e de ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (estabelecidos no artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 4.

O mandado de prisão cautelar expedido em desfavor do paciente foi cumprido no curso da execução penal, em 2025, por ocasião da avaliação dos requisitos necessários à progressão antecipada para o regime aberto.

Sua expedição ocorreu em 2019, no transcorrer da ação penal deflagrada para apurar a prática de crime de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública.

A prisão cautelar foi mantida mesmo após a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao paciente. 5.

A autorização para trabalho externo e a ausência de faltas disciplinares durante o tempo em que esteve cumprindo pena pela prática do crime de roubo majorado indicam bom comportamento carcerário.

Isso, somado à inexistência de novos delitos e à boa conduta desde a ocorrência dos fatos, ou seja, por mais de oito anos, demonstram que o paciente, por ora, não representa risco à ordem pública. 6.

A prisão preventiva não é mais necessária para garantir a ordem pública, pois as circunstâncias revelam que, embora os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente estivessem preenchidos, em 2019, os motivos que a ensejaram não mais persistem. 7.

Devidamente cumprida a finalidade da medida constritiva extrema e ausente outro fundamento atual para a manutenção da prisão, faz-se imperiosa sua revogação.

IV.

Dispositivo: 8.

Ordem concedida.

Liminar confirmada.
06/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:19

Concedido o Habeas Corpus a MARLON MARQUES DA SILVA - CPF: *68.***.*24-02 (PACIENTE)
05/06/2025 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARLON MARQUES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:28

Recebidos os autos
29/05/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/05/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:00

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:26

Recebidos os autos
26/05/2025 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/05/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:49

Juntada de Alvará de soltura
22/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:08

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:05

Juntada de termo
22/05/2025 15:23

Recebidos os autos
22/05/2025 15:23

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 15:15

Desentranhado o documento
22/05/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/05/2025 14:58

Recebidos os autos
22/05/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 13:45

Desentranhado o documento
22/05/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:49

Recebidos os autos
21/05/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
21/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:18

Recebidos os autos
21/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
21/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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