21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701542-20.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE MARTINI DA SILVA EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID 16857190 formulado pela parte Exequente, visto que as custas processuais estão abarcadas na RPV relativa ao crédito principal.

Para tanto, vide cálculo de ID 151182301.

Quanto ao tema, por fim, cumpre sempre rememorar o seguinte julgado do C.

STF: Recurso Extraordinário. 2.

Alegação de ofensa ao art. 87 do ADCT e ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal.

Ocorrência. 3.

Fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

Impossibilidade. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 592619, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-01 PP-00179 RTJ VOL-00219-01 PP-00603 RSJADV dez., 2010, p. 41-43 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 29-34) Assim, intime-se a parte Exequente apenas para ciência.

Após, arquivem-se os autos imediatamente.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701542-20.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE MARTINI DA SILVA EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 155616776 e 155613522, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167223007. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE MARTINI DA SILVA em 09/08/2022 23:59:59.
11/07/2022 00:32

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:34

Recebidos os autos
07/07/2022 15:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2022 15:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/07/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 13:29

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:59

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:19

Recebidos os autos
10/05/2022 12:19

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/05/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:24

Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 08:13

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 19:56

Recebidos os autos
18/04/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/04/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:50

Recebidos os autos
21/02/2022 13:50

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/02/2022 11:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702234-25.2022.8.07.0016

Hugo Flavio Gomes Vieira

&Quot;Massa Falida De&Quot; Itapemirim Transportes...

Advogado: Hugo Flavio Gomes Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0711408-25.2021.8.07.0006

Alfredo Vieira Ibiapina

Myriam Amado Ibiapina

Advogado: Adamir de Amorim Fiel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2021 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0708143-02.2023.8.07.0020

Angelica Aparecida de Freitas

Decolar

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0736889-62.2022.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Otaviano Martins de Sousa

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0026385-07.2014.8.07.0007

Jose Francisco Lira

Sandra dos Santos Silva

Advogado: Hugo Rodrigo da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 16:21

Exibir Processo