22/07/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 03:43

Decorrido prazo de ALEXANDRO GOMES DE FREITAS SANTOS - ME em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708548-21.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRO GOMES DE FREITAS SANTOS - ME EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 236836981, dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 5.405,37 (cinco mil quatrocentos e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 241084941, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Frisa-se que houve o depósito de quantia superior ao valor devido que é de R$ 4.913,99 (quatro mil novecentos e treze reais e noventa e nove centavos), consoante cálculo ao ID 239984642.

Expeça-se alvará de levantamento eletrônico para a transferência da importância acima mencionada (R$ 4.913,99) da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente (241699619).

Por conseguinte, intime-se a devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a devolução da quantia paga a maior (R$ 491,38).

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ausente o interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
04/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:48

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 16:04

Recebidos os autos
04/07/2025 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708548-21.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRO GOMES DE FREITAS SANTOS - ME REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 239943310), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito em anexo.

Por conseguinte, intime-se a parte executada (AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
22/06/2025 22:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 16:41

Recebidos os autos
18/06/2025 16:41

Deferido o pedido de ALEXANDRO GOMES DE FREITAS SANTOS - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-03 (REQUERENTE).
18/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:02

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 03:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDRO GOMES DE FREITAS SANTOS - ME em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:14

Publicado Sentença em 27/05/2025.
26/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 21:55

Recebidos os autos
22/05/2025 21:55

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/05/2025 11:26

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/05/2025 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 02:25

Recebidos os autos
11/05/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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