27/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:18

Transitado em Julgado em 27/05/2025
02/05/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 02:30

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043273-45.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS PINTO DE MELO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 15:29

Expedição de Sentença.
26/04/2025 15:29

Recebidos os autos
26/04/2025 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2025 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2025 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/02/2024 03:27

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/02/2024 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
27/11/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:01

Recebidos os autos
24/11/2023 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2023 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.
17/01/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 19:44

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.
27/06/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:45

Recebidos os autos
15/06/2022 10:45

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2022 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/05/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:56

Recebidos os autos
15/02/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/01/2022 07:44

Processo Desarquivado
21/01/2022 07:44

Juntada de Certidão
19/08/2019 11:41

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/05/2019 20:23

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 10:19

Juntada de Certidão
14/05/2019 10:18

Juntada de Certidão
03/05/2019 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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