21/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
27/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:02

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 14:39

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705349-43.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Gratificação Natalina/13º Salário (6056) Requerente: GABRIEL ALVES DA SILVA Requerido: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA GABRIEL ALVES DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e DIRETOR DE PESSOAL E PAGAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que o pagamento da gratificação natalina está em desacordo com o disposto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.317/1986; que recebe regularmente os valores de auxílio-moradia, em caráter permanente; que o valor da aludida gratificação corresponde à remuneração a que o servidor fizer jus em dezembro, portanto, abrange além do soldo, adicionais, gratificações elencados no artigo 1º da Lei 10.486/2002 e direitos pecuniários discriminados nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do art. 2º, da Lei 10.486/2002; que a autoridade coatora suprimiu indevidamente as verbas pecuniárias permanentes referentes ao auxílio-moradia, em violação ao princípio da legalidade; que essas verbas são consideradas permanentes, visto que são recebidas mensalmente, de trato sucessivo e contínuo, cujo valor é previamente estipulado.

Ao final requer a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a concessão da segurança para determinar a inclusão do auxílio-moradia no pagamento da gratificação natalina.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Informações da autoridade coatora (ID 237805554) em que afirma, em resumo, que os direitos pecuniários descritos no artigo 2º da Lei nº 10.486/2002 não ostentam natureza remuneratória; que o auxílio-alimentação e auxílio-moradia possuem natureza de verba indenizatória, pagos além da remuneração, portanto, não integram a base de cálculo do adicional natalino e que a expressão "vantagens de caráter permanente" não abarca o auxílio-moradia dos militares distritais, dada a sua explícita desvinculação do conceito de remuneração, conferido por legislação específica ínsita aos militares distritais.

O Distrito Federal requereu o seu ingresso no feito (ID 238349125) e a denegação da segurança alegando, em resumo, que o artigo 9º da Lei nº 2.317/1986 determina o que deve ser considerado remuneração para fins de percepção da gratificação natalina; que auxílio-alimentação e moradia são direitos pecuniários, conceito desvinculado de remuneração e que os militares possuem regramento próprio e distinto dos servidores civis.

O Ministério Público informou não ter interesse para intervir no feito (ID 239383478). É o relatório.

Decido.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

Defiro o pedido do Distrito Federal (ID 238349125) para determinar a sua inclusão no polo passivo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de mandado de segurança destinado a inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo da gratificação natalina.

Alega o impetrante que se tratam de verbas de caráter permanente, por isso, devem ser incluídas no cálculo da sobredita gratificação, conforme o artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.317/1986.

O mencionado dispositivo legal aduz que "Para efeito de pagamento da Gratificação de Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter permanente".

A remuneração da Polícia Militar do Distrito Federal é regulamentada pela Lei Complementar nº 10.486/2002, que dispõe em seu artigo 2º que além da remuneração, os militares têm como direitos pecuniários o auxílio-moradia.

Esse direito pecuniário não possui caráter remuneratório, mas indenizatório, objetivando o custeio de gastos com habitação para o militar e seus dependentes, conforme preceitua o diploma normativo que expressamente regulamenta a matéria.

Dessa maneira, trata-se de auxílio que objetiva indenizar o militar pelos gastos supracitados, não se caracterizando como integrante da remuneração ou vantagem pecuniária de caráter permanente, ainda que recebido de forma reiterada pelo militar.

O ente público está obrigado a observar o princípio da legalidade, conforme artigo 37 da Constituição Federal, portanto, não é possível conceder vantagem pecuniária de forma diversa daquela estabelecida em lei, razão pela qual é incabível a inclusão do auxílio mencionado na base de cálculo da gratificação natalina.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DIREITOS PECUNIÁRIOS MENSAIS.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

REFLEXO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e resolveu o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

A gratificação natalina devida aos militares do Distrito Federal foi instituída pelo Decreto nº 2.317/86, cujo art. 9º prevê expressamente como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter permanente. 3.

Os direitos pecuniários previstos no art. 2º da Lei 10.486/2002, entre eles o auxílio moradia e o auxílio alimentação, ostentarem natureza indenizatória, com finalidade específica, não podendo, por isso, integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

Não cabe ao Judiciário ampliar os direitos previstos aos militares do DF, sob pena de colocar o postulante em extrema vantagem perante seus pares, ferindo os primados da legalidade e isonomia. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1440080, 07000075620228070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, inexiste equívoco na exclusão da base de cálculo da gratificação natalina das parcelas referentes ao auxílio-moradia, eis que se tratam de direitos pecuniários de caráter indenizatório.

Nesse contexto está evidenciado que o impetrante não logrou êxito em provar a existência de direito líquido e certo e tampouco ato ilegal da autoridade coatora, razão pela qual o pedido é improcedente.

Em face das considerações alinhadas DENEGO A SEGURANÇA.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Anote-se a inclusão do Distrito Federal no polo passivo.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:52

Recebidos os autos
13/06/2025 18:52

Denegada a Segurança a GABRIEL ALVES DA SILVA - CPF: *25.***.*20-71 (IMPETRANTE)
13/06/2025 09:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2025 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:46

Decorrido prazo de DIRETOR DE PESSOAL E PAGAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 07:52

Juntada de Certidão
17/05/2025 05:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:33

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:30

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:07

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:55

Recebidos os autos
12/05/2025 18:55

Outras decisões
09/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/05/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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