11/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:20

Recebidos os autos
08/09/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:20

Outras decisões
02/09/2025 02:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 08:33

Expedição de Petição.
07/08/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
07/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714097-40.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA RECONVINTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SONIA VIEIRA FERNANDES REQUERIDO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SONIA VIEIRA FERNANDES RECONVINDO: FOTO SHOW EVENTOS LTDA DECISÃO A decisão de ID n. 226528924 estabeleceu que a perícia seria custeada pelo Eg.

TJDFT, nos termos da Portaria nº 116/2024 (nova Portaria que revogou as Portarias Conjuntas 53/2011 e 101/2016).

No ID n. 231917048 a perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.600,00, mas aceitou encargo nos termos da Portaria nº 116/2024.

Homologo a proposta apresentada.

Com as inovações trazidas pela Portaria Conjunta n. 116/2024, que revogou a Portaria Conjunta 101/2016, o teto para a fixação dos honorários periciais custeados pelo TJDFT foi alterado para R$ 1.994,06 (Portaria Conjunta 116/2024, art. 3º, parágrafo único e art. 4º, caput, c/c o anexo I).

Sendo assim, os honorários periciais no caso dos autos podem ser majorados até o limite de R$ 1.994,06.

O valor de R$ 1.994,06 excede o limite estabelecido na Portaria, havendo a necessidade de se fundamentar a decisão que fixou os honorários.

Compulsando os autos verifico que a perícia médica exige do expert farta experiência de campo além de conhecimentos técnicos específicos, sem contar os gastos com a consulta ao paciente, utilização de materiais e equipamentos para a realização dos exames, cujo valor tecnológico agregado eleva, sobremaneira, os custos da perícia.

Por outro lado, com a drástica redução do valor dos honorários periciais pela Portaria n. 116/2024, tornou-se praticamente impossível a este juízo nomear peritos de contabilidade que aceitem a realização do encargo.

Gizadas estas considerações, majoro o valor dos honorários periciais para R$ 1.994,06, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria Conjunta 116/2024.

Intime-se o perito para iniciar os trabalhos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
23/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:55

Recebidos os autos
17/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:55

Outras decisões
05/06/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 16:01

Recebidos os autos
20/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:01

Outras decisões
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA DE SA OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/03/2025 20:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:44

Cancelada a movimentação processual
07/03/2025 20:44

Desentranhado o documento
26/02/2025 20:46

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 14:03

Recebidos os autos
20/02/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 08:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/02/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:32

Recebidos os autos
14/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:32

Outras decisões
18/12/2024 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/11/2024 15:44

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:28

Recebidos os autos
18/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:28

Outras decisões
18/11/2024 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO DOS SANTOS - CPF: *10.***.*34-87 (REQUERIDO).
11/11/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/11/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 18:14

Recebidos os autos
16/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:14

Outras decisões
14/10/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/10/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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