14/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:15

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702964-28.2025.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VALDECIO ANGELO TEIXEIRA DE MOURA S E N T E N Ç A Considerando que o suposto autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a ele a aplicação imediata da pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, nos seguintes termos: prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), no máximo em três parcelas cada, a instituição a ser indicada pela SEMA/MPDFT, localizada Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A, CEP 71820-211, Riacho Fundo – DF, telefone: 99541-9128 (falar com BERNADETE ou PATRÍCIA), ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 12H ÀS 19H, em que a parte deverá entrar em contato NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo o responsável fazer as devidas anotações, remetendo a este Juízo relatório sobre o cumprimento da referida doação.

Indagado o suposto autor do fato sobre a proposta de transação penal, disse que aceita, com a anuência de sua defesa (ID 241377634).

Forte nessas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

O suposto autor dos fatos transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, porquanto preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, recomendando ao autor do fato que cumpra fielmente tudo que nele restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O autor do fato deverá realizar a doação, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de comprovantes de pagamento (facultada a apresentação destes mensalmente ou apenas ao final do período para cumprimento da transação), informando nome completo e o número do processo, podendo enviá-los – caso não possua defesa constituída – por e-mail ([email protected]) ou entrar em contato pelos números 3103-4733, 3103-4778 3103-4738 ou 3103-4736 para maiores informações .

O suposto autor do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica, ainda, advertido de que o não cumprimento da pena poderá acarretar o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que, nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa de menor potencial ofensivo, não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual
04/07/2025 14:44

Desentranhado o documento
04/07/2025 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:21

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 23:18

Recebidos os autos
03/07/2025 23:18

Homologada a Transação Penal
02/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:12

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0702964-28.2025.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VALDECIO ANGELO TEIXEIRA DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que diante da oferta do MPDFT de transação penal, encaminho os autos para intimação da parte autora do fato.

Riacho Fundo-DF, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025,às 17:44:10.

ANDREA DA CUNHA NEVES GONZAGA KEPLER
19/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 10:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
08/06/2025 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:50

Recebidos os autos
29/05/2025 12:50

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/05/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 18:55

Recebidos os autos
25/05/2025 18:55

Outras decisões
22/05/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/05/2025 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 13:18

Recebidos os autos
07/05/2025 13:18

Outras decisões
04/05/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
23/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004973-84.2014.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Galbi Roberto Pereira do Nascimento

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2019 03:10

Exibir Processo

Processo nº 0704707-67.2025.8.07.0019

Maria Aparecida de Sousa Laboratorio Uni...

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Bruce Bruno Pereira de Lemos e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0700502-16.2025.8.07.0012

Irisiana Ferreira Goncalves

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Kamilla Dias de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0061133-75.2013.8.07.0015

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Angelina Marques Alves

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2019 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0702352-44.2025.8.07.0000

Antonio Agostini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 11:00

Exibir Processo