30/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0710082-83.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: THAMYRIS TAVARES DE SOUSA DECISÃO Verificada a voluntariedade de THAMYRIS TAVARES DE SOUSA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições pactuadas.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se THAMYRIS TAVARES DE SOUSA, por intermédio de sua Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
19/06/2025 23:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:27

Recebidos os autos
16/06/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2025 14:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/06/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
14/06/2025 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2025 16:29

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/06/2025 16:29

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
12/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:42

Recebidos os autos
28/03/2025 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/03/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:03

Recebidos os autos
03/02/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/12/2024 20:32

Recebidos os autos
11/12/2024 20:32

Recebida a denúncia contra THAMYRIS TAVARES DE SOUSA - CPF: *77.***.*69-80 (EM APURAÇÃO), THAMYRIS TAVARES DE SOUSA - CPF: *77.***.*69-80 (EM APURAÇÃO)
11/12/2024 18:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/12/2024 17:01

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
10/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:30

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria
10/12/2024 16:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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