01/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2025 05:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 16:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:16

Recebidos os autos
27/06/2025 11:16

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO EDUARDO PESSOA TEIXEIRA - CPF: *90.***.*08-68 (REQUERENTE).
27/06/2025 11:16

Deferido o pedido de FRANCISCO EDUARDO PESSOA TEIXEIRA - CPF: *90.***.*08-68 (REQUERENTE).
25/06/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/06/2025 18:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717799-63.2025.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO PESSOA TEIXEIRA REQUERIDO: VALBERTH RODRIGUES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
06/06/2025 11:10

Recebidos os autos
06/06/2025 11:10

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/06/2025 17:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/06/2025 12:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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