09/09/2025 16:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/08/2025 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 10:05

Recebidos os autos
13/08/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0002941-27.2009.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EXECUTADO: ANTONIO JORGE EVANGELISTA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora de percentual dos vencimentos da parte devedora junto ao MPU.

Alega que vem-se flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, para deferimento da penhora em salário, num percentual que não abalaria a sobrevivência do devedor, nem à dignidade da pessoa.

Decido.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV Código de Processo Civil é norma cogente que admite somente a hipótese de exceção para os casos em que a parte ganhe mais de 50 (cinquenta salários mínimos), constantes do parágrafo 2º de referido diploma legal, ou para cobertura de débitos de prestação alimentícia.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme interpretação dada ao art. 833, inc.

IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Na hipótese, a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos compulsórios, resulta em tolerável impacto no orçamento do devedor que, sem prolongar em demasia o comprometimento do padrão salarial para a quitação da dívida, não afeta a subsistência do núcleo familiar, de modo a permitir a exceção à regra da impenhorabilidade salarial. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1893037, 07160721520248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no PJe: 26/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

CARÁTER ALIMENTAR.

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é majoritária no sentido de que é possível a penhora de percentual dos salários do devedor, desde que seja possível concluir que remanescerá valor suficiente para subsistência do devedor e de sua família. 3.

Verificando se tratar de verbas com natureza salarial e não demonstrada a preservação de percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Precedentes. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1890921, 07149376520248070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 25/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO.

IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS.

PENHORA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, permite a penhora de vencimentos, soldos, salários inferiores à 50 salários-mínimos apenas no caso de dívidas de natureza alimentícia.

No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF não vinculante mitigou essa regra de impenhorabilidade e fixou a possibilidade excepcional da penhora desses rendimentos para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que assegurado percentual que preserve a dignidade do devedor e de sua família. 2.

Inviável a penhora de percentual do salário dos devedores em sede de agravo de instrumento se não comprovado que penhorado esse percentual do salário será preservada a sua dignidade e da sua família e ausentes informações sobre o valor do salário, contracheque, e o agravante afirma que somente os próprios agravados podem fazer essa prova. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1889477, 07545598820238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 22/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, pois, o pedido supra.

Indique a parte exequente bens passíveis de penhora, em cinco (05) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, III do CPC.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
13/06/2025 09:47

Recebidos os autos
13/06/2025 09:47

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
24/05/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 20:05

Recebidos os autos
13/05/2025 20:05

Outras decisões
02/04/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:04

Recebidos os autos
13/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2024 14:30

Recebidos os autos
11/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:49

Recebidos os autos
13/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:07

Recebidos os autos
05/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE EVANGELISTA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:20

Recebidos os autos
15/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:41

Recebidos os autos
03/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2023 12:06

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
07/03/2023 16:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:20

Publicado Certidão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:18

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 16:36

Recebidos os autos
23/02/2023 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2023 16:35

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:56

Recebidos os autos
28/11/2022 09:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:54

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/11/2022 15:11

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE EVANGELISTA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2022 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
11/11/2022 17:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:06

Recebidos os autos
10/11/2022 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2022 13:08

Expedição de Certidão.
09/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
04/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2022 15:35

Recebidos os autos
04/11/2022 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2022 18:04

Juntada de Certidão
16/12/2021 08:34

Recebidos os autos
16/12/2021 08:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/12/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/12/2021 14:03

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:02

Recebidos os autos
06/12/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/08/2021 16:35

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:31

Expedição de Certidão.
03/08/2021 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/08/2021 00:08

Juntada de Certidão
29/06/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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