16/09/2025 04:49

Processo Desarquivado
15/09/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 18:47

Recebidos os autos
17/08/2025 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
16/08/2025 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/08/2025 21:24

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO LOPES DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 03:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705487-74.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARIA DA CONSOLACAO LOPES DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra REU: MARIA DA CONSOLACAO LOPES DE SOUSA.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação e busca e apreensão infrutífero, mas quedou-se inerte.

Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º , § 3º , do Decreto-Lei n. 911 /69.

Em outras palavras, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem.

Assim, constatada a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911 /69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/2015.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (IDs 215341708, 215341710 e 215341711). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 23 de junho de 2025 15:00:54.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/06/2025 17:53

Recebidos os autos
23/06/2025 17:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 21:46

Recebidos os autos
03/06/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
05/05/2025 17:46

Recebidos os autos
05/05/2025 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/04/2025 02:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 19:09

Recebidos os autos
03/04/2025 19:09

Outras decisões
25/03/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/03/2025 03:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:53

Recebidos os autos
11/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/02/2025 21:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:48

Recebidos os autos
06/02/2025 16:48

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
05/02/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/01/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 21:59

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:16

Recebidos os autos
14/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/11/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:18

Recebidos os autos
22/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:18

Outras decisões
20/10/2024 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:51

Expedição de Certidão.
21/09/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 10:34

Recebidos os autos
11/09/2024 10:34

Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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