04/08/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:23

Recebidos os autos
01/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/07/2025 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/07/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700204-70.2024.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REPRESENTANTE LEGAL: SARKIS CARMINATI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JONATHAN GALDINO CARVALHO SILVA DECISÃO Indefiro o pedido de ID: 239785980, pois, apesar da legalidade da medida, ela se mostra inócua ao fim colimado, já que a Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, como sendo a garantia destinada a salvaguardar a residência da entidade familiar, e os bens que a guarnecem, e que não poderão ser penhorados para pagamento de dívida de qualquer natureza, salvo as exceções legais.

Desta forma, caberia à parte autora indicar bens de valor vultoso ou duplicados, que não estão protegidos por tal garantia, e, portanto, sobre os quais a penhora poderia recair, o que não ocorreu nos autos.

Além disso, diante do insucesso de todas as buscas de bens pelos sistemas disponíveis a este Juízo, dificilmente tal diligência lograria êxito.

Noutro giro, indefiro também o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Assim, preclusa a presente decisão, retornem os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 22/06/2028.

Paranoá/DF, 23 de junho de 2025 15:01:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/06/2025 17:52

Recebidos os autos
23/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/06/2025 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 18:21

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 21:45

Recebidos os autos
03/06/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:45

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR)
23/05/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/05/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 13:03

Recebidos os autos
28/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/04/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 21:25

Recebidos os autos
28/03/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/03/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 09:59

Recebidos os autos
27/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 18:55

Recebidos os autos
22/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/01/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 13:19

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:03

Recebidos os autos
19/12/2024 14:03

Outras decisões
18/12/2024 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/12/2024 22:45

Recebidos os autos
17/12/2024 22:45

Outras decisões
17/12/2024 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/09/2024 16:29

Recebidos os autos
20/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 13:51

Recebidos os autos
18/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:51

Outras decisões
02/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:14

Recebidos os autos
30/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 11:04

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 22:24

Recebidos os autos
02/08/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 22:24

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
02/08/2024 13:04

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 19:23

Recebidos os autos
02/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:23

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/07/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 19:26

Recebidos os autos
01/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/06/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 13:44

Desentranhado o documento
07/06/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 13:41

Desentranhado o documento
07/06/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 13:40

Desentranhado o documento
06/06/2024 20:51

Recebidos os autos
06/06/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:50

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR)
06/06/2024 10:02

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)
06/06/2024 09:56

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:32

Recebidos os autos
16/04/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/02/2024 04:05

Decorrido prazo de JONATHAN GALDINO CARVALHO SILVA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 10:12

Mandado devolvido dependência
11/01/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:02

Recebidos os autos
11/01/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:02

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
10/01/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/01/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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