27/07/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
27/07/2025 17:22

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 23/06/2025.
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Civil.

Agravo de Instrumento.

Embargos de terceiro.

Restrição de transferência do veículo.

Boa-fé não demonstrada.

Recurso conhecido e não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro, mantendo a restrição de transferência de veículo imposta nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a restrição de transferência do veículo deve ser afastada em razão da alegada boa-fé das partes envolvidas.

III.

Razões de decidir 3.

A alienação do veículo foi realizada por empresa que compõe o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja sócia-administradora também figura como parte da demanda. 4.

No momento da alienação, já existia decisão judicial determinando o arresto cautelar do valor total da execução, sendo posteriormente imposta a restrição de transferência do veículo. 5.

A ausência de demonstração da boa-fé das partes envolvidas na alienação justifica a manutenção da restrição.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso não provido Tese de julgamento: “1.

A restrição de transferência de veículo imposta no curso de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser mantida quando a alienação ocorre em contexto de medida cautelar de arresto, e não há demonstração da boa-fé das partes envolvidas, posto que o alienante fazia parte do polo passivo do Incidente de Desconsideração.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.

Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.
19/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/06/2025 a 23/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/06/2025 a 23/06/2025), sessão aberta no dia 12 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES, Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, HECTOR VALVERDE SANTANNA e SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 158 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004518-56.2013.8.07.0018 0704751-70.2021.8.07.0005 0713848-15.2022.8.07.0020 0710643-68.2018.8.07.0003 0703705-15.2022.8.07.0004 0745458-18.2019.8.07.0016 0749660-44.2023.8.07.0001 0727859-41.2024.8.07.0000 0727884-54.2024.8.07.0000 0708587-41.2023.8.07.0018 0707581-62.2024.8.07.0018 0706345-80.2021.8.07.0018 0731482-47.2023.8.07.0001 0728639-12.2023.8.07.0001 0700842-73.2024.8.07.0018 0732314-49.2024.8.07.0000 0701626-35.2023.8.07.0002 0733366-80.2024.8.07.0000 0734089-02.2024.8.07.0000 0702014-70.2024.8.07.9000 0734466-70.2024.8.07.0000 0735143-03.2024.8.07.0000 0701894-07.2024.8.07.0018 0709104-84.2020.8.07.0007 0012157-02.2015.8.07.0004 0736694-18.2024.8.07.0000 0738180-38.2024.8.07.0000 0738554-54.2024.8.07.0000 0047350-16.2013.8.07.0015 0732006-15.2021.8.07.0001 0702202-17.2022.8.07.0017 0702187-74.2024.8.07.0018 0739813-84.2024.8.07.0000 0739829-38.2024.8.07.0000 0739962-80.2024.8.07.0000 0740000-92.2024.8.07.0000 0700561-71.2020.8.07.0014 0701184-12.2023.8.07.0021 0741384-90.2024.8.07.0000 0712001-13.2024.8.07.0018 0742720-32.2024.8.07.0000 0713950-26.2024.8.07.0001 0744316-51.2024.8.07.0000 0702722-42.2024.8.07.0005 0719935-10.2023.8.07.0001 0704201-82.2024.8.07.0001 0745652-90.2024.8.07.0000 0745829-54.2024.8.07.0000 0745970-73.2024.8.07.0000 0746024-39.2024.8.07.0000 0702618-31.2024.8.07.9000 0705597-22.2023.8.07.0004 0711749-71.2023.8.07.0009 0724508-57.2024.8.07.0001 0747060-19.2024.8.07.0000 0747273-25.2024.8.07.0000 0747487-16.2024.8.07.0000 0747648-26.2024.8.07.0000 0705962-27.2024.8.07.0009 0748461-53.2024.8.07.0000 0711579-45.2022.8.07.0006 0731213-65.2024.8.07.0003 0748623-48.2024.8.07.0000 0748828-77.2024.8.07.0000 0748868-59.2024.8.07.0000 0749399-48.2024.8.07.0000 0714035-12.2024.8.07.0001 0704611-65.2023.8.07.0005 0749705-17.2024.8.07.0000 0749847-21.2024.8.07.0000 0711009-06.2024.8.07.0001 0750273-33.2024.8.07.0000 0705055-25.2024.8.07.0018 0700835-18.2023.8.07.0018 0751055-40.2024.8.07.0000 0751134-19.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0704571-18.2021.8.07.0017 0751654-76.2024.8.07.0000 0751703-20.2024.8.07.0000 0751726-63.2024.8.07.0000 0751987-28.2024.8.07.0000 0752053-08.2024.8.07.0000 0752054-90.2024.8.07.0000 0752131-02.2024.8.07.0000 0752151-90.2024.8.07.0000 0718056-41.2023.8.07.0009 0750634-47.2024.8.07.0001 0021594-42.2016.8.07.0001 0752721-76.2024.8.07.0000 0752977-19.2024.8.07.0000 0753055-13.2024.8.07.0000 0703227-21.2024.8.07.0009 0700072-90.2018.8.07.0018 0716390-06.2022.8.07.0020 0703011-53.2024.8.07.9000 0727457-54.2024.8.07.0001 0711937-02.2021.8.07.0020 0753764-48.2024.8.07.0000 0754063-25.2024.8.07.0000 0718268-34.2024.8.07.0007 0716348-14.2022.8.07.0001 0754492-89.2024.8.07.0000 0754586-37.2024.8.07.0000 0754752-69.2024.8.07.0000 0718678-13.2024.8.07.0001 0700153-49.2025.8.07.0000 0710864-93.2024.8.07.0018 0705926-94.2024.8.07.0005 0700552-78.2025.8.07.0000 0706872-27.2024.8.07.0018 0701113-05.2025.8.07.0000 0740040-71.2024.8.07.0001 0701416-19.2025.8.07.0000 0701749-68.2025.8.07.0000 0730604-25.2023.8.07.0001 0720892-56.2024.8.07.0007 0742865-85.2024.8.07.0001 0702352-44.2025.8.07.0000 0715149-11.2023.8.07.0004 0702575-94.2025.8.07.0000 0012553-68.2014.8.07.0018 0724666-31.2023.8.07.0007 0701628-38.2024.8.07.0012 0702903-24.2025.8.07.0000 0702936-14.2025.8.07.0000 0754159-37.2024.8.07.0001 0703159-64.2025.8.07.0000 0734722-62.2024.8.07.0016 0703401-23.2025.8.07.0000 0721606-28.2024.8.07.0003 0717754-48.2024.8.07.0018 0752965-88.2023.8.07.0016 0704110-58.2025.8.07.0000 0704168-61.2025.8.07.0000 0704483-89.2025.8.07.0000 0702269-50.2024.8.07.0004 0704878-81.2025.8.07.0000 0704898-72.2025.8.07.0000 0730752-02.2024.8.07.0001 0730962-53.2024.8.07.0001 0708607-43.2024.8.07.0003 0705370-73.2025.8.07.0000 0007875-90.2016.8.07.0001 0706356-19.2024.8.07.0014 0705621-91.2025.8.07.0000 0705863-50.2025.8.07.0000 0705876-49.2025.8.07.0000 0705949-21.2025.8.07.0000 0706120-75.2025.8.07.0000 0715785-95.2024.8.07.0018 0706230-74.2025.8.07.0000 0727587-09.2022.8.07.0003 0729726-66.2024.8.07.0001 0706590-09.2025.8.07.0000 0728572-13.2024.8.07.0001 0706931-35.2025.8.07.0000 0709928-88.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0703180-40.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 18 de Junho de 2025 às 13:59:36 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
18/06/2025 14:36

Conhecido o recurso de BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e não-provido
18/06/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:09

Expedição de Intimação de Pauta.
05/05/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 17:01

Recebidos os autos
06/12/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de M.M DISTRIBUIDORA HORTIFRUTI LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:52

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 17:40

Recebidos os autos
25/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707414-11.2025.8.07.0018

Maria Jose de Araujo Souza Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Kelly Araujo Batista de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0707883-21.2019.8.07.0001

Omni Comercio e Servicos LTDA

Ativa Terceirizacao de Servicos Gerais L...

Advogado: Alaor Gomes Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2019 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0702022-32.2025.8.07.0005

Liberta Assessoria Financeira LTDA - EPP

Maria da Luz Caldas Santos

Advogado: Shaianne Espindola Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0724723-02.2025.8.07.0000

Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho

Juizo do Segundo Juizado de Violencia Do...

Advogado: Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0719277-95.2024.8.07.0018

Ana Luisa Leao Moraes

Distrito Federal - Gdf

Advogado: Nathalia de Paula Bomfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2024 17:04

Exibir Processo