13/08/2025 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/08/2025 13:56

Recebidos os autos
12/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/07/2025 13:30

Juntada de Petição de réplica
03/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744147-79.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO LACERDA DE GOUVEA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
01/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744147-79.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO LACERDA DE GOUVEA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não me parece haver probabilidade do direito.

Não é possível a extensão de direitos do servidor público efetivo ao servidor público temporário, já que regimes totalmente diferentes, como é o entendimento do STF: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.” (Tema 1.344) E, de fato, é um desvirtuamento das finalidades da contratação: o autor foi contratado para suprir necessidade de pessoal e, caso se afaste por tempo superior ao que a Administração pode contr, terá que ser contratado outro para suprir a necessidade que seu afastamento? Não parece ter sentido.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:52

Recebidos os autos
19/05/2025 12:52

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 12:52

Outras decisões
12/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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