16/11/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 10:18

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:17

Decorrido prazo de RAFAELA PETRY em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 19:45

Juntada de Certidão
09/11/2023 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
03/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 03/11/2023.
01/11/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 11:37

Recebidos os autos
31/10/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/10/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:17

Juntada de Certidão
13/10/2023 03:33

Decorrido prazo de RAFAELA PETRY em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:48

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700901-19.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA PETRY REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO A ré efetivou o depósito em juízo de R$ 2.038,77 (Id 173289477) e a autora deu por satisfeita a obrigação, conforme manifestação de ID. 173141117.

Promovam-se as diligências necessárias à transferência da quantia para a conta indicada pela autora (ID. 173141117), qual seja: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA Banco Itaú Agência 8516 Conta: 19746-7 CPF: *14.***.*91-09.

A autora deverá informar o tipo de conta (poupança ou corrente).

Prazo 5 dias.

Feito, em face do cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
29/09/2023 15:05

Recebidos os autos
29/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:05

Determinado o arquivamento
27/09/2023 10:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:53

Decorrido prazo de RAFAELA PETRY em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:09

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:58

Recebidos os autos
04/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2023 13:57

Deferido o pedido de RAFAELA PETRY - CPF: *33.***.*89-33 (AUTOR).
01/09/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/09/2023 18:34

Transitado em Julgado em 26/08/2023
28/08/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de RAFAELA PETRY em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:42

Publicado Intimação em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700901-19.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA PETRY REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade-adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimentos desejados.

A autora não está obrigada a tentar a conciliação prévia ou solução do problema no âmbito administrativo como condição para o ajuizamento da ação.

No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na condição de fornecedora de serviço, enquanto a parte autora figurou como destinatária final desse serviço, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor.

Prevê o art. 14 do Código Consumerista que a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa.

Em relações jurídicas dessa natureza, a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior, inexistência do defeito e culpa de terceiros/próprio consumidor.

No caso em apreço, é incontroverso que o voo da autora foi cancelado, tendo a mesma chegado ao destino cerca de 13 horas depois, em outro voo da companhia aérea demandada.

A requerida não contesta o fato de que houve o cancelamento do voo, mas apenas defende que não deu causa a tal transtorno, em virtude de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo.

Contudo, não se desincumbiu do ônus processual a ela imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar situação de força maior ou caso fortuito.

O dano moral, por sua vez, decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X, CF).

Na hipótese, o descumprimento do contrato de transporte aéreo (cancelamento do voo) provocou angústia e frustração à consumidora, porquanto ficou impossibilitada de seguir para o destino esperado na data e no horário previamente estipulados, ocasionando situações de angústia e desconforto, o que lhe causou abalo à honra subjetiva.

Desse modo, os transtornos suportados pela autora ultrapassam os limites do mero aborrecimento e configuram o alegado dano moral.

Para valorar o quantum a ser fixado a título de indenização, levo em consideração o grau de culpa da requerida, sua capacidade financeira, a busca por um valor que sirva, ao mesmo tempo, de caráter punitivo pela conduta ilícita, preventivo e pedagógico para desestimular a reiteração da falha que ensejou o dano e compensatório para a vítima, tudo sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa da requerente.

Não havendo um critério matemático para essa fixação, reputo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ).

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se
07/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
03/08/2023 09:14

Recebidos os autos
03/08/2023 09:14

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 21:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:36

Recebidos os autos
20/07/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 21:39

Juntada de Petição de impugnação
07/07/2023 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
07/07/2023 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 00:21

Recebidos os autos
06/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 00:05

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:58

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 00:58

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 13:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 13:01

Recebidos os autos
12/05/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/05/2023 19:50

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:56

Recebidos os autos
04/05/2023 16:56

Recebida a emenda à inicial
03/05/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/05/2023 19:36

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 21:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de RAFAELA PETRY em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 11:17

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 16:28

Recebidos os autos
13/03/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/03/2023 10:10

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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