15/09/2025 19:35

Expedição de Ofício.
11/09/2025 20:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2025 03:07

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:59

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 18:35

Recebidos os autos
14/08/2025 18:35

Outras decisões
13/08/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:55

Recebidos os autos
05/08/2025 17:55

Deferido o pedido de VALDIRENE SOARES DA SILVA - CPF: *88.***.*77-20 (REQUERENTE).
05/08/2025 03:52

Decorrido prazo de VALDIRENE SOARES DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:02

Recebidos os autos
31/07/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/07/2025 12:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704961-82.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIRENE SOARES DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços telefônicos, nº 134853150, pagando mensalmente a quantia aproximada de R$ 29,89, vinculado ao plano Claro Mix, que contempla Internet Móvel, Claro TV, ligações ilimitadas com o código 21 e WhatsApp ilimitado.

Aduziu que a requerida vem promovendo cobranças indevidas, consistentes na oferta de serviços denominados Skeelo ebook Light”, o que acarretou pagamentos a maior das faturas.

Para tanto, pretende a condenação da requerida na quantia de R$ 123,08, a título de repetição de indébito, bem como R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Do mérito Pelo que consta dos autos, os aplicativos ora debatidos estariam englobados pelo plano da autora - Claro Banca, Claro Vídeo, Skeelo e Smart Id -, não havendo cobrança extra por eles.

Note-se que o contrato de ID 235754667, celebrado em 16.11.2021, prevê o pagamento mensal de R$ 49,99 pelo plano Claro Controle 8GB – Conectado, mas esse valor não está sendo paga pela autora, pois, de acordo com os documentos juntados aos autos, de julho de 2024 a junho de 2025, o maior valor pago foi de R$ 42,69.

Veja-se, inclusive, que as faturas contêm a expressão “App incluso na oferta”.

Assim, a discriminação de valor para Skeelo ou Claro Banca não majora o valor pago pela autora, sempre inferior àquele expresso no contrato, limitando-se a um detalhamento com fito de recolhimento de imposto e enumeração dos serviços incluídos no plano.

A simples previsão do aplicativo na fatura não é suficiente para caracterização de venda casada, principalmente porque a autora tinha plena consciência do plano que estava adquirindo, seus valores e quais serviços estariam por ele englobados.

Assim, não há que se falar em pagamento em descompasso com o contrato, nem em devolução de qualquer quantia.

Inexistindo ilícito contratual, nem se cogita da possibilidade de indenização por danos morais. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:13

Recebidos os autos
21/07/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 20:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2025 03:28

Decorrido prazo de VALDIRENE SOARES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0704961-82.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIRENE SOARES DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

CERTIDÃO Conforme determinado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca dos ofícios do SERASA (ID 241703218) e SCPC (ID 241630228).

Planaltina-DF, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025, às 12:46:15.
04/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:45

Juntada de Ofício
03/07/2025 18:12

Juntada de Ofício
02/07/2025 18:06

Recebidos os autos
02/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/06/2025 20:58

Recebidos os autos
30/06/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:12

Publicado Despacho em 24/06/2025.
24/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704961-82.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIRENE SOARES DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

DESPACHO Diga a ré, no prazo de 05 dias, especificamente, o que pretende comprovar com a prova testemunhal pleiteada no id. 238786242.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/06/2025 19:18

Recebidos os autos
17/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de VALDIRENE SOARES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
02/06/2025 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2025 02:24

Recebidos os autos
01/06/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:55

Recebidos os autos
14/05/2025 18:55

Recebida a emenda à inicial
14/05/2025 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/05/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:48

Recebidos os autos
11/04/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:38

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/04/2025 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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