14/12/2022 03:36

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 03:36

Decorrido prazo de CLEBER GOMES GUIMARAES em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:22

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
24/11/2022 04:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2022 04:07

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de CLEBER GOMES GUIMARAES em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Sentença em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:23

Recebidos os autos
19/10/2022 12:23

Declarada decadência ou prescrição
12/08/2022 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:48

Recebidos os autos
09/05/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de CLEBER GOMES GUIMARAES em 30/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0023005-83.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEBER GOMES GUIMARAES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 13/12/2013 (ID 42351131, fl. 10), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/08/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:01

Juntada de Certidão
27/06/2021 18:59

Recebidos os autos
27/06/2021 18:59

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2021 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:52

Decorrido prazo de CLEBER GOMES GUIMARAES em 15/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:54

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/02/2021 14:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/02/2021 08:54

Recebidos os autos
05/02/2021 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2021 23:59:59.
10/12/2020 03:55

Decorrido prazo de CLEBER GOMES GUIMARAES em 09/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/12/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 16:43

Recebidos os autos
04/11/2020 16:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 01/10/2020.
30/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/09/2020 16:17

Juntada de Certidão
15/08/2019 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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