28/08/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 17:15

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de THYAGO DANKER MUNDIM VIEIRA em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de SERGIO LUIS PENTEADO BAUTZ em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:42

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759773-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THYAGO DANKER MUNDIM VIEIRA REU: SERGIO LUIS PENTEADO BAUTZ S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de cobrança, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por THYAGO DANKER MUNDIM VIEIRA em face de SERGIO LUIS PENTEADO BAUTZ, partes já qualificada.

O autor requer a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 32.500,00.

O réu pugna pela improcedência do pedido autoral.

Em sede de pedido contraposto o réu requer: i) devolução do valor de R$ 32.500,00, e a retirada do equipamento que foi deixado na propriedade do réu; ii) alternativamente, requer dedução dos gastos necessários para a recuperação do bem, incluindo peças e mão de obra, da segunda parcela devida, no valor de R$32.500,00.

Dispensado o relatório.

Decido.

Narra o autor que em 03/10/2022, vendeu para o réu uma batedeira de feijão pelo preço de R$ 65.000,00, divido em duas parcelas de R$ 32.500,00.

Ocorre que após a entrega do bem, o réu não quitou a segunda parcela.

O réu, por sua vez, informa não ter realizado o pagamento da segunda parcela, tendo em vista que o produto recebido não corresponde ao contratado com autor.

O réu junta nos autos inúmeros áudios enviados ao autor, apontando vícios e defeitos da batedeira de feijão – ID 158107026 a 158107035; bem como e-mail datado de 06/12/2022, informando ao autor que pretendia a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos, e retirada da batedeira da sua propriedade, ou alternativamente, o abatimento dos gastos para reparar a batedeira, da segunda parcela devida ao autor – ID 158107036; o réu apresenta ainda declaração de testemunhas que confirmam a impossibilidade de utilizar a máquina vendida pelo autor.

Ademais, em um dos áudios, que o réu alega ter sido enviado pelo autor, consta a informação que a batedeira fora emprestada pelo autor para um vizinho, e posteriormente vendida ao réu, sem que o autor reconhecesse a real situação da batedeira – ID 158107028 e 158107029.

Ademais, entendo que para o deslinde do caso em tela, faz-se necessário o auxílio de perícia técnica.

Tenho que a matéria destes autos ostenta complexidade, sendo o Juízo Comum o competente para dirimi-la, razão pela qual se impõe reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa, em face dos princípios norteadores da Lei do Juizado Especial, quais sejam, economia processual, simplicidade e informalidade.

Assim, tenho que a extinção deste processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo art. 51, caput e inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/08/2023 21:31

Recebidos os autos
03/08/2023 21:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2023 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:25

Decorrido prazo de THYAGO DANKER MUNDIM VIEIRA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 04:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 21:29

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:38

Recebidos os autos
29/05/2023 16:38

Outras decisões
26/05/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/05/2023 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 15:28

Juntada de Certidão
09/05/2023 21:59

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2023 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 06:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2023 04:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:25

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:33

Recebidos os autos
11/04/2023 17:33

Deferido o pedido de THYAGO DANKER MUNDIM VIEIRA - CPF: *16.***.*84-09 (AUTOR).
11/04/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/04/2023 04:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 04:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:26

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 10:44

Recebidos os autos
14/03/2023 10:44

Deferido o pedido de THYAGO DANKER MUNDIM VIEIRA - CPF: *16.***.*84-09 (AUTOR).
13/03/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/03/2023 04:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
05/03/2023 16:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2023 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 15:39

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2022 23:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2022 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 20:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 20:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2022 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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