23/06/2025 02:45

Publicado Edital em 23/06/2025.
20/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7º andar, ala C, SALA 728, Zona Cívico Administrativa, BRASÍLIA/DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61)3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e- mail: [email protected] Processo n.º 0726963-92.2024.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: FABRICIO SOUZA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 90 dias) Edital de Intimação Prazo: 90 (noventa) dias A Dr.ª ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0726963-92.2024.8.07.0001, em que é acusado(a) FABRICIO SOUZA SANTOS (CPF *79.***.*33-60), filho(a) de pai não declarado e de RAIMUNDA SOUZA OLIVEIRA, brasileiro(a), nascido(a) aos 07/12/1995, que, por sentença de 07/05/2025, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a) acusado(a) à pena de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, pela infração ao artigo 180 do Código Penal e ao artigo 12 da Lei 10.826/03.

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 e incisos, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem oportunamente especificadas pelo Juízo das Execuções de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, que fiscalizará o cumprimento.

Decretado o perdimento da arma de fogo e munição apreendidas nos autos, nos termos do artigo 25 da Lei de Armas.

Custas pelo réu.

Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 90 (noventa) dias -, fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 90 (noventa) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJ-e).

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 728, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-6688, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, VITOR FREITAS DE SOUZA, assino digitalmente por determinação da MM.

Juíza de Direito desta Vara Criminal.

BRASÍLIA-DF, 17 de junho de 2025 13:36:07 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
17/06/2025 13:41

Expedição de Edital.
13/06/2025 16:41

Recebidos os autos
13/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:06

Juntada de termo
07/05/2025 14:40

Recebidos os autos
07/05/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
25/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:55

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 15:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
24/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 16:01

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
31/01/2025 14:29

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2025 15:44

Recebidos os autos
09/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
26/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 18:47

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:22

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/11/2024 21:12

Recebidos os autos
18/11/2024 21:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/11/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
14/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:01

Recebidos os autos
04/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
23/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:52

Recebidos os autos
13/08/2024 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
12/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Brasília
10/07/2024 11:41

Juntada de relatório
05/07/2024 14:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:38

Recebidos os autos
05/07/2024 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Brasília
05/07/2024 07:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/07/2024 11:07

Expedição de Alvará de Soltura .
03/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
03/07/2024 10:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/07/2024 10:44

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/07/2024 10:42

Juntada de Certidão - sepsi
03/07/2024 09:18

Juntada de gravação de audiência
02/07/2024 19:30

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 12:12

Juntada de laudo
02/07/2024 04:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/07/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/07/2024 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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