04/09/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 07:28

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 09:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 17:24

Recebidos os autos
14/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:24

Extinto o processo por desistência
14/07/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/07/2025 16:02

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Diretor de Veteranos, Pensionistas e Civis da Polícia Militar do Distrito Federal em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:03

Recebidos os autos
11/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/07/2025 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 20:04

Expedição de Mandado.
20/06/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0756256-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Suspensão (10367) Requerente: FRANCISCA FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA Requerido: DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Após o indeferimento da liminar (ID 239336575), a autora apresentou a petição de ID 239441000 requerendo a reconsideração da decisão de ID 239441000, logo na sequência, a autora apresentou outra petição denominada de “retificação da fundamentação jurisprudencial do pedido de reconsideração (ID 239473439) e a peça de ID 239647643 reiterando o pedido liminar.

Inicialmente, cumpre salientar que as peças apresentadas pela autora ensejaram tumulto processual, principalmente considerando-se o rito especial e sumário do mandado de segurança, portanto, a autora deve-se atentar ao rito escolhido e aos requisitos legais que impõem a juntada da prova pré-constituída com a petição inicial, evitando-se a fragmentação dos documentos e alegações.

Ademais, a autora não apresentou argumento capazes de infirmar o entendimento antes manifestado, tendo em vista que, conforme já destacado, o pedido abarca apreciação do provimento final, alcançando-se o mérito da presente ação, além disso, há nos autos informação que a autora foi devidamente notificada via Whattaspp, portanto, a questão sobre eventuais nulidades processuais deve ser submetida ao contraditório.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID 239441000 pelo indeferimento da liminar.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora também interpôs agravo de instrumento em face da aludida decisão, no entanto, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 239809067), por conseguinte, não há óbice ao prosseguimento do feito ou outras providências a serem adotadas.

Diante do exposto, notifique-se a autoridade coatora, conforme determinado no ID 239336575.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/06/2025 17:38

Recebidos os autos
17/06/2025 17:38

Indeferido o pedido de FRANCISCA FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: *93.***.*70-82 (IMPETRANTE)
17/06/2025 14:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0756256-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Suspensão (10367) Requerente: FRANCISCA FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA Requerido: DIRETOR DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça à autora.

A autora impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para determinar o restabelecimento da pensão por morte.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a impetrante que é lícita a acumulação da pensão militar com o cargo de Agente Comunitário de Saúde e que houve falha na notificação obstando o exercício tempestivo do direito de defesa.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes.

Não é permitida legalmente concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou determinação de pagamento de qualquer natureza em sede de liminar e o pedido formulado implica em pagamento da pensão por morte.

Além disso, a natureza alimentar das verbas impede o deferimento do pedido, pois no caso de eventual denegação da segurança seriam irrepetíveis.

Assim, está evidenciado que não há plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:37

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:16

Recebidos os autos
13/06/2025 12:16

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: *93.***.*70-82 (IMPETRANTE).
13/06/2025 12:16

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 22:16

Recebidos os autos
11/06/2025 22:16

Determinação de redistribuição por prevenção
11/06/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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