13/08/2025 03:39

Decorrido prazo de KAREN CRISTINA RIBEIRO SILVA DE ANDRADE em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 00:59

Recebidos os autos
03/07/2025 00:59

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIVINO CARDOSO SILVA - CPF: *21.***.*63-87 (REQUERENTE).
03/07/2025 00:59

Outras decisões
25/06/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/06/2025 22:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705073-39.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIVINO CARDOSO SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, KAREN CRISTINA RIBEIRO SILVA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 3) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel).

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 4
10/05/2025 00:20

Recebidos os autos
10/05/2025 00:20

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/04/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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