14/07/2025 13:26

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:25

Transitado em Julgado em 12/07/2025
28/05/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por não verificar a ocorrência de prática de ato ilícito ou de falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira quando da contratação do empréstimo impugnado. 2.

Narra o autor na origem: A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de que as partes requeridas ofereceram empréstimo e alteraram unilateralmente o valor da parcela, e que NÃO tem mais interesse na manutenção do empréstimo, razão pela qual pleiteia a RESCISÃO DO CONTRATO em questão, com a consequente ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, para quitação. 3.

Da ausência de dialeticidade.

O recurso não combateu os fundamentos da sentença.

As razões do apelo não consideram o que efetivamente foi deduzido na inicial e decidido na sentença.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença recorrida e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 4.

Da inovação recursal. É defeso à parte inovar em sede recursal, trazendo matérias que não foram arguidas e apreciadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

O autor/recorrente não apresentou ao juízo a quo a hipótese de ser considerada abusiva a taxa de juros aplicada ao empréstimo impugnado, tampouco a alegação de invalidade dos contratos bancários por meio digital, de modo que não podem ser agora conhecidas. 5.

Posto isto, suscitada de ofício as preliminares de ausência de dialeticidade e de inovação recursal. 6.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 7.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa.

Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida.
20/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:19

Recebidos os autos
19/05/2025 13:17

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ADELINO GONCALVES BATISTA - CPF: *75.***.*39-72 (RECORRENTE)
16/05/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:54

Expedição de Intimação de Pauta.
23/04/2025 19:13

Recebidos os autos
08/04/2025 23:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/04/2025 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:58

Recebidos os autos
03/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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