16/06/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de LEONARDO VINICIUS LOPES MEDEIROS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ENZO PEREIRA TEIXEIRA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:14

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 03:14

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 08:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do processo: 0707966-67.2025.8.07.0020 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: ENZO PEREIRA TEIXEIRA, LEONARDO VINICIUS LOPES MEDEIROS REPRESENTADO: NÃO DEFINIDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, abro vista às partes para ciência da decisão de Id. 238026938.

Carmen de Oliveira Charchar Diretor de Secretaria
06/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:20

Recebidos os autos
04/06/2025 11:20

Determinado o Arquivamento
31/05/2025 01:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
30/05/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria
23/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0707966-67.2025.8.07.0020 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: ENZO PEREIRA TEIXEIRA, LEONARDO VINICIUS LOPES MEDEIROS REPRESENTADO: NÃO DEFINIDA Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de representação criminal protocolada por Enzo Pereira Teixeira, na qual narra que em 11 de abril de 2025, criminosos não identificados acessaram ilegalmente o sistema PJe do TJDFT, utilizando credenciais vinculadas ao advogado Maykon Douglas Alves Lima, para obter informações confidenciais de um processo envolvendo Leonardo Vinícius Lopes Medeiros e a empresa SIN.

Com os dados, os golpistas se passaram pelo advogado Enzo Pereira Teixeira via WhatsApp, informando falsamente sobre um acordo judicial e induzindo a vítima Leonardo a fazer um pagamento via PIX.

Posteriormente, outro fraudador, se passando por um advogado chamado Rodrigo Felix Faher, fez uma chamada de vídeo com a vítima para suposta verificação bancária, encerrando a ligação após a vítima abrir seus aplicativos bancários.

O Ministério Público requereu o declínio da competência em favor de uma das Varas Criminais de Samambaia/DF, sob o fundamento de que a vítima reside na região de Samambaia (ID 232992371).

Os autos foram distribuídos à 1ª Vara Criminal de Taguatinga, na qualidade de juízo das garantias, que remeteu os autos a este juízo natural para decidir o pedido ministerial quanto a competência para julgamento de eventual e futura ação penal decorrente da presente notícia de crime. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, assiste razão o Ministério Público.

Nos autos, há notícia de possível prática do crime de estelionato (art. 171 do CP), com indícios de fraude eletrônica e obtenção de vantagem indevida por meio de transferência bancária via PIX em desfavor da vítima Leonardo Vinícius Lopes Medeiros, domiciliado na região de Samambaia (QS 112 CJ 7 LT 04 LJ 01 - SAMAMBAIA - ID: 232688794 e ID: 232688790).

A competência para o processamento e julgamento do feito deve observar a regra introduzida pela Lei nº 14.155/2021, que alterou o art. 70 do Código de Processo Penal para estabelecer que, nos casos de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência será fixada no domicílio da vítima.

Logo, não se justifica a manutenção da competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, uma vez que o suposto crime foi consumado mediante fraude digital, com transferência de valores em prejuízo da vítima, o que atrai a competência do foro de seu domicílio.

Desse modo, em face da regra insculpida no artigo 70, §4º, do CPP, declino da competência para uma das Varas Criminais de Samambaia/DF, para onde deverão rumar os autos, com as homenagens de estilo.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe.

Confiro força de ofício à presente decisão, para as comunicações que se fizerem necessárias.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
09/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:51

Recebidos os autos
08/05/2025 10:51

Declarada incompetência
07/05/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
30/04/2025 15:45

Recebidos os autos
30/04/2025 15:45

Outras decisões
22/04/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/04/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 22:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 06:31

Juntada de Certidão
13/04/2025 21:55

Expedição de Certidão.
13/04/2025 21:55

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
13/04/2025 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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