10/07/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708724-41.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025.

Encaminho os autos à contadoria para apuração das custas finais, se houver.

Após a juntada do cálculo das custas finais pela Contadoria, a parte EXEQUENTE será intimada com a publicação/expedição eletrônica da presente certidão para anexar o comprovante autenticado de pagamento ao processo, no prazo de 05 dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

São Sebastião/DF, 25 de junho de 2025.

SUZY MARIA SOBREIRA DE LUCENA Diretora de Secretaria
26/06/2025 23:09

Recebidos os autos
26/06/2025 23:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
26/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 14:36

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 16:55

Recebidos os autos
24/06/2025 16:55

Extinto o processo por desistência
24/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:41

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708724-41.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: WELLINGTON SILVA AROUCHA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de arresto on line formulado em ID 238785373.

O art. 830 do CPC dispõe que o arresto é medida a ser executada pelo Oficial de Justiça no caso de não localização do executado e de suspeita de ocultação, o que não se coaduna à presente hipótese.

Ademais, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via SISBAJUD.

Neste ínterim, a excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares, o que também não se faz presente no caso sob análise.

Nesse sentido, cito precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a temática: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 2.

Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos termos do art. 655-A do CPC/1973.

Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer.

Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. 3.

Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034483/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Sendo assim, aguarde-se (ou certifique-se, se o caso) o decurso da certidão de ID 234924596 e seus desdobramentos em caso de omissão.

Por fim, conclusos para sentença ("desídia"), se o caso.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 9 de junho de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
09/06/2025 12:03

Recebidos os autos
09/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
09/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:01

Recebidos os autos
30/05/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
30/05/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 26/05/2025.
23/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:19

Recebidos os autos
21/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
21/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 17:08

Recebidos os autos
13/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
13/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:41

Recebidos os autos
02/05/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
02/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:30

Publicado Intimação em 25/02/2025.
24/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
15/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 21:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/01/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 18:03

Expedição de Mandado.
20/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:38

Recebidos os autos
26/11/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
13/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/10/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 17:52

Expedição de Mandado.
28/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 16:42

Expedição de Mandado.
30/07/2024 10:08

Recebidos os autos
30/07/2024 10:08

Outras decisões
30/07/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
30/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:27

Recebidos os autos
23/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:38

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA AROUCHA em 22/04/2024 23:59.
29/03/2024 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 16:41

Expedição de Mandado.
27/02/2024 17:37

Recebidos os autos
27/02/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:20

Recebidos os autos
06/02/2024 11:20

Embargos de declaração não acolhidos
06/02/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
06/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:06

Recebidos os autos
31/01/2024 11:05

Indeferida a petição inicial
31/01/2024 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
31/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:08

Recebidos os autos
12/01/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/01/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 15:23

Recebidos os autos
27/12/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/12/2023 14:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:19

Recebidos os autos
01/12/2023 17:19

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721242-28.2025.8.07.0001

Valmir Ferreira Queiroz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sabrina Rezende Prado Franco Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0719890-35.2025.8.07.0001

Galdino Fernandes Botelho Junior

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Caina Camargo Jacunda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0731923-04.2018.8.07.0001

Led Aguas Claras Empreendimento Imobilia...

Caroline da Silva Vencato

Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0731923-04.2018.8.07.0001

Janaine da Silva Vencato

Led Aguas Claras Empreendimento Imobilia...

Advogado: Marcus Vinicius Silva Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2018 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0708724-41.2023.8.07.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Wellington Silva Aroucha

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 16:24

Exibir Processo