04/07/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:42

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 03:36

Decorrido prazo de 57.305.432 WAGNER DOS SANTOS BEZERRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO BENTO em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712663-85.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO BENTO REQUERIDO: 57.305.432 WAGNER DOS SANTOS BEZERRA SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, que, em 20/03/2025, contratou os serviços da parte requerida para reparo elétrico, em caráter emergencial, na residência de sua mãe, pessoa idosa, pelo valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), pago via transferência eletrônica (PIX).

Diz que, após o recebimento do valor, o representante da parte requerida passou a apresentar justificativas para não iniciar o serviço, tendo apenas deixado parte dos materiais no local, sem nota fiscal, que valeriam cerca de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), e sem dar continuidade à execução contratada.

Informa que, diante da inércia e da urgência da situação, foi compelido a contratar outro profissional para realizar o serviço, arcando com novos custos.

Requer, desse modo, a condenação da parte requerida à restituição da quantia remanescente de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A parte requerida, embora tenha sido citada e intimada, por WhatsApp (ID 237317112), acerca da Sessão de Conciliação realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3 NUVIMEC (ID 176763328), não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Registre-se, ainda, que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

A ré, contudo, deixou de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela autora na peça vestibular, consoante a redação do art. 344 do CPC/2015.

Delimitados tais marcos, reputam-se verdadeiras as alegações da requerente descritas na exordial de que, embora tenha firmado, em 20/03/2025, contrato de prestação de serviços com a requerida, pelo valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), o serviço não foi prestado integralmente, por ter o requerido se limitado a adquirir parte dos materiais, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), sem executar o reparo elétrico.

Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nos comprovantes de pagamento de ID 233469934 e ID 233469935, no orçamento de ID 233469937 e nas conversas de WhatsApp de ID 233469938, os quais somadas aos efeitos da revelia aplicados, se revelam bastante para configurar a falha na prestação dos serviços da ré.

Logo, emerge para o consumidor o direito de optar pelo abatimento proporcional do preço, referente ao serviço não prestado (mão de obra), nos termos do art. 20, inc.

III, do CDC, in verbis: Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. (realce aplicado).

Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido da parte autora de restituição da quantia paga (R$ 2.880,00), abatido o valor dos materiais entregues (R$ 1.250,00), conforme orçamento de ID 233469937, o que perfaz a quantia de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), ante a ausência de execução da mão de obra.

Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa demandada a RESTITUIR ao autor a quantia de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) desde o desembolso (20/03/2025 – ID 233469934 e ID 233469935) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês OU pela Taxa legal a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905, de 28 de junho de 2024) da citação (21/05/2025 – ID 237317112), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do art. 405 do Código Civil (CC/2002).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, sendo o revel por publicação do ato decisório no órgão oficial, a teor do art. 346 do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
13/06/2025 17:37

Recebidos os autos
13/06/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/06/2025 11:09

Decorrido prazo de FRANCISCO BENTO - CPF: *93.***.*87-34 (REQUERENTE) em 11/06/2025.
09/06/2025 19:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/06/2025 19:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2025 02:15

Recebidos os autos
08/06/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:02

Recebidos os autos
16/05/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
16/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712663-85.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO BENTO REQUERIDO: 57.305.432 WAGNER DOS SANTOS BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a carta de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de 57.305.432 WAGNER DOS SANTOS BEZERRA, enviada para o endereço: QNH 10, SN, CASA 03, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72130-600, foi devolvida pela ECT, SEM CUMPRIMENTO, com a informação "MUDOU-SE", conforme AR anexado ao processo.

Ato contínuo e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte AUTORA para fornecer o endereço atualizado da parte demandada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Vindo aos autos o endereço atualizado do requerido, cite-se e intime-se a parte requerida no endereço fornecido.

Do contrário, façam-se os autos conclusos.
12/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2025 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 20:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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