TJDFT - 0717740-84.2025.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel

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Polo Ativo

Partes

DARIO ROBERTO COSTA GOMES

CPF *59.***.*86-39

Advogados

WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR

OAB: 18477/PI

CPF *39.***.*85-04

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 12:25

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 10/09/2025 12:25

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/09/2025 00:00

    Edital

    31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 29/09 ATÉ 6/10) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 29 de setembro a 6 de outubro de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).   Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.   Processo 0730220-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Jansen Fialho de Almeida Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Registrado na ANVISA (12492) Suscitante NANCY MARIA MAGALHAES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo   GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-APATRICK NORONHA MAIA - DF40219-ARODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-ANILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-AMATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A Suscitado DISTRITO FEDERALSECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0709185-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Hector Valverde Santanna Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Penalidades (10428) Suscitante IPANEMA SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-AKARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A Suscitado SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERALDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO - DF28367-A Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0727436-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Alvaro Ciarlini Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0731096-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO PARANOÁ Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0739674-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701)Honorários Advocatícios (10655) Suscitante ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO Advogado(s) - Polo Ativo   MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-AFERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-AMEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Suscitado FABRICIO ROMAO DE SA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0721403-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Remoção (10229)Assédio Moral (14175) Suscitante E.

    S.

    D.

    J.

    Advogado(s) - Polo Ativo   MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A Suscitado S.

    D.

    E.

    D.

    S.

    D.

    A.

    P.

    D.

    D. -.

    S.D.

    F.

    Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0723810-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Suscitante ANDRE BRITO MARES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-AANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Suscitado SECRETARIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERALDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0733870-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

    D.

    V.

    C.

    D.

    P.

    Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

    D.

    V.

    Q.

    V.

    C.

    D.

    B.

    Advogado(s) - Polo Passivo     Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0731532-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Arquibaldo Carneiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0717740-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Renato Rodovalho Scussel Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Suscitante DARIO ROBERTO COSTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo   WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR - PI18477 Suscitado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0727144-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Aiston Henrique de Sousa Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

    D.

    V.

    C.

    D.

    G.

    Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

    D.

    V.

    D.

    F.

    E.

    D.

    O.

    E.

    S.

    D.

    G.

    Advogado(s) - Polo Passivo     Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem     Processo 0717310-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Suscitante HELENA OKUDA WATANABE Advogado(s) - Polo Ativo   ISRAEL LEAL DE SOUSA - DF78730MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-ARAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-ALEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-AGRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Suscitado FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF   Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem       Brasília - DF, 9 de setembro de 2025.   Sâmua Alves Muniz Buonafina  Diretora de Secretaria

  • 03/09/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2025 12:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

  • 29/08/2025 13:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/08/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 16:08

    Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)

  • 28/08/2025 12:41

    Recebidos os autos

  • 28/08/2025 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 16:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

  • 27/08/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 02:17

    Decorrido prazo de DARIO ROBERTO COSTA GOMES em 26/08/2025 23:59.

  • 04/08/2025 02:15

    Publicado Ementa em 04/08/2025.

  • 02/08/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 31/07/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 14:21

    Conhecido o recurso de DARIO ROBERTO COSTA GOMES - CPF: *59.***.*86-39 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 29/07/2025 14:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/07/2025 16:38

    Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 02/07/2025 12:13

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 02/07/2025 12:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/07/2025 00:00

    Edital

    21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 21 ATÉ 28/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 21 a 28 de julho de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).   Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.   Processo 0718569-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Vera Andrighi Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Juros (10684) Suscitante MARIA DO CARMO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo   LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Suscitado JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0711067-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE SAMAMBAIA-DF Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0709745-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829)Fornecimento de medicamentos (12484) Suscitante JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo     Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0714498-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

    D.

    V.

    D.

    F.

    E.

    D.

    O.

    E.

    S.

    D.

    G.

    Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

    D.

    S.

    V.

    D.

    F.

    D.

    B.

    Advogado(s) - Polo Passivo     Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0712323-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

    D.

    S.

    V.

    D.

    F.

    D.

    B.

    Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

    D.

    D.

    S.

    V.

    C.

    D.

    B.

    Advogado(s) - Polo Passivo     Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0717381-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASILIA/DF Advogado(s) - Polo Passivo     Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0709832-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

    Vera Andrighi Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO Advogado(s) - Polo Passivo     Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0722204-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Jansen Fialho de Almeida Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0736194-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

    João Egmont Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Liminar (9196)Fiscalização (10015) Suscitante FARMACOTECNICA INST DE MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A Suscitado DISTRITO FEDERALSECRETARIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0716611-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Alvaro Ciarlini Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE SAMAMBAIA-DF Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0751354-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Alvaro Ciarlini Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Suscitante A.

    P.

    A.

    C.

    S.T.

    T.

    P.

    D.

    C.

    Advogado(s) - Polo Ativo   BARBARA JARDIM CARDOZO E OLIVEIRA - DF45875-ADANIELA DE QUEIROZ PINHEIRO - DF20134-A Suscitado T.

    T.

    P.

    D.

    C.A.

    P.

    A.

    C.

    S.

    Advogado(s) - Polo Passivo   DANIELA DE QUEIROZ PINHEIRO - DF20134-ABARBARA JARDIM CARDOZO E OLIVEIRA - DF45875-A Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0742548-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Leonardo Roscoe Bessa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Greve (10227) Suscitante SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo   DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-AEDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-AYASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-ANATHALIA PEREIRA CARNEIRO - DF64951-A Suscitado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0752536-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Arquibaldo Carneiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (10295) Suscitante JULIANA FONSECA AZEVEDO MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo   IZA SIQUEIRA MARRA CORREA - DF36554-A Suscitado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0717740-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Renato Rodovalho Scussel Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Suscitante DARIO ROBERTO COSTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo   WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR - PI18477 Suscitado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0723594-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Renato Rodovalho Scussel Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

    D.

    V.

    C.

    D.

    P.

    Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

    D.

    V.

    D.

    F.

    E.

    D. Ó.

    E.

    S.

    D.

    P.

    Advogado(s) - Polo Passivo     Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0717637-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Renato Rodovalho Scussel Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Suscitante Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília Advogado(s) - Polo Passivo     Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0719719-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Eustáquio de Castro Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Espécies de Sociedades (9617)Associação (4897)Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais (10006)Concessão / Permissão / Autorização (10073)Inscrição / Documentação (10372)Classificação e/ou Preterição (10381) Suscitante RESGATE DA VIDA Advogado(s) - Polo Ativo   DANIEL PEREIRA TORRES - DF65548 Suscitado SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0718798-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Eustáquio de Castro

  • 30/06/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 15:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

  • 26/06/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 19:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2025 02:16

    Publicado Despacho em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª Câmara Cível Classe : Ação Rescisória Processo n. : 0717740-84.2025.8.07.0000 Requerente : DÁRIO ROBERTO COSTA GOMES Requerido : DISTRITO FEDERAL Relator : Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL DESPACHO Trata-se de Ação Rescisória proposta por DÁRIO ROBERTO COSTA GOMES, em face de acórdão proferida na Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido Anulatório de Ato Administrativo nº 0700799-73.2023.8.07.0018, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

    Em decisão constante no ID 71659402, a antecipação de tutela de urgência foi indeferida e foi determinada a emenda da petição inicial para corrigir o valor da causa declinado.

    O autor peticionou declinando como valor da causa corrigido o valor dado na ação originária, qual seja R$1.330,13 (mil trezentos e trinta reais e treze centavos). [ID 72552893] O Código de Processo Civil – CPC, dispõe em seu artigo 292, o seguinte: Art. 292.

    O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – [...]; IX – nas ações em que houver prestação de fazer ou não fazer, o valor será estimado de acordo com o proveito econômico perseguido. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, somar-se-ão umas e outras; as prestações vincendas serão consideradas até 1 (um) ano, salvo se o contrato tiver prazo inferior, caso em que se considerarão todas as prestações. § 2º O juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa quando verificar evidente erro de cálculo ou inexatidão material. § 3º Quando o autor não indicar o valor da causa ou atribuí-lo em desacordo com os parâmetros estabelecidos neste artigo, o juiz determinará que o corrija, podendo corrigi-lo de ofício. [...] [grifo nosso] Contata-se que a presente rescisória tem por escopo a rescisão de acórdão referente a ação que visa a nomeação, posse do autor em cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, por intermédio de concurso público regido pelo Edital Nº 1 – PCDF – Agente, de 30/06/2020.

    Verifico que o valor da causa indicado na petição inicial não observou os critérios legais estabelecidos no artigo 292 do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere ao proveito econômico pretendido pelo autor, que consiste na nomeação e posse em cargo público, com repercussões patrimoniais de caráter continuado.

    Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, nas ações em que se pleiteia a nomeação e posse em concurso público, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido, nos termos do artigo 292, inciso IX, do CPC.

    Confira-se precedente dessa e.

    Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

    FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.

    PRESTAÇÃO ANUAL.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

    MULTA APLICADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1. [...] A embargante sustenta omissão e contradição no acórdão, argumentando que a anulação do ato administrativo não possui repercussão econômica e que o valor da causa deveria ser fixado com base no critério de equidade.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição quanto à impugnação ao valor da causa; (ii) determinar se o valor da causa deve ser ajustado com base no critério de equidade, conforme pleiteado pela embargante.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 4.

    Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, pois o colegiado analisou de forma clara e fundamentada a impugnação ao valor da causa, concluindo que a pretensão da autora está diretamente relacionada ao proveito econômico, devendo o valor da causa corresponder às 12 parcelas vincendas da remuneração do cargo pleiteado, conforme o artigo 292, §2º, do CPC. 5. [...] IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Embargos de declaração conhecidos e não providos.

    Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Tese de julgamento: 1.

    O valor da causa em demandas que visam à anulação de ato administrativo em concurso público deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido, correspondente à remuneração anual do cargo almejado. 2. [...] (Acórdão 1920656, 0707275-93.2024.8.07.0018, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024 – grifo nosso) Intimada para corrigir o valor da causa, a parte autora apresentou nova estimativa, que, contudo, permanece em desconformidade com os parâmetros legais e com o proveito econômico pretendido.

    Observa-se que no Edital nº 01/2020 – PCDF, consta o seguinte: 2 DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA 2.1 [...] 2.3 SUBSÍDIO: R$ 8.698,78. [...] [grifo nosso] Aplicando-se ao caso concreto a disposição legal aliada ao entendimento jurisprudencial dominante, o valor adequado para o presente caso corresponde a doze vezes o valor do subsídio mensal previsto para o cargo de agente de polícia.

    Extrai-se da interpretação do artigo 292, §3º do CPC, que é permitido ao Magistrado adequar de ofício o valor da causa quando verificar que o autor o indicou em desacordo com os parâmetros estabelecidos.

    Esse o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

    In verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    VALOR DA CAUSA.

    PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

    PRECEDENTES. 1.

    Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias.

    Precedentes. 3. "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (REsp 1.791.875/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019). 4. [...] 5.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1340244 SP 2018/0196395-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 – grifo nosso).

    Diante disso, corrijo de ofício o valor da causa para R$104.385,36 (cento e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil.

    A Secretaria da Segunda Câmara deverá atualizar o sistema Pje com o valor ora fixado.

    Após, intime-se o requerido para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Brasília, 06 de junho de 2025.

    RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

  • 09/06/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 16:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

  • 05/06/2025 08:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/06/2025 08:11

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 02/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2025 02:16

    Publicado Decisão em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 14/05/2025 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/05/2025 16:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

  • 08/05/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

  • 08/05/2025 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 08/05/2025 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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