TJDFT - 0704004-39.2025.8.07.0019
1ª instância - Vara Civel do Recanto das Emas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 16:13
Cancelada a Distribuição
-
30/06/2025 20:08
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 03:04
Publicado Decisão em 23/06/2025.
-
20/06/2025 11:10
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
17/06/2025 14:32
Recebidos os autos
-
17/06/2025 14:32
Determinado o cancelamento da distribuição
-
14/06/2025 17:39
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
13/06/2025 03:29
Decorrido prazo de KAMILA CASTRO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
-
22/05/2025 03:05
Publicado Decisão em 22/05/2025.
-
22/05/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0704004-39.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAMILA CASTRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.
Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial o contracheque anexado no Id. 236145331. 5.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 6.
Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, apresentada à Receita Federal. b) cópia dos seus contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, bem como de seu eventual cônjuge; c) cópia das faturas completas de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos detalhados de todas as suas contas bancárias, dos últimos três meses; e) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema Registrato[1] ou, caso não possua conta bancária, da Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro[2]. 7.
Alternativamente, caso queira desistir do pedido de Justiça Gratuita, traga a parte autora, no mesmo prazo, a guia e o comprovante de pagamento das custas iniciais.
Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ [2] https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS -
20/05/2025 15:38
Recebidos os autos
-
20/05/2025 15:38
Determinada a emenda à inicial
-
16/05/2025 21:04
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 13:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
14/05/2025 19:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0707222-84.2025.8.07.0016
Larissa de Sousa Cardoso
Inditex Brasil LTDA.
Advogado: Larissa de Sousa Cardoso
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/01/2025 14:54
Processo nº 0753804-45.2025.8.07.0016
Danilo Dias da Cunha
Departamento de Transito do Distrito Fed...
Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/06/2025 16:26
Processo nº 0704742-54.2025.8.07.0010
Direcional Taguatinga Engenharia LTDA
Matheus Santos do Carmo
Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/05/2025 12:24
Processo nº 0728141-42.2025.8.07.0001
Alcides Inacio de Freitas
Banco do Brasil S/A
Advogado: Rodrigo Duarte da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 30/05/2025 08:17
Processo nº 0704880-88.2025.8.07.0020
Amanda Pereira Caetano
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Amanda Pereira Caetano
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/03/2025 16:05