02/09/2025 03:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704689-94.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOCARPE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: BRUNO MANOEL PEREIRA SILVA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95).

Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 245972320), não o fez no prazo concedido.

Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, com baixa.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
27/08/2025 22:16

Recebidos os autos
27/08/2025 22:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/08/2025 03:27

Decorrido prazo de LOCARPE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704689-94.2025.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOCARPE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: BRUNO MANOEL PEREIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na consulta ao SISBAJUD localizou-se quantia ínfima.

Portanto, conforme art. 836 do Código de Processo Civil, foi efetuado o seu imediato desbloqueio.

Quanto ao RENAJUD, não foram encontrados veículos vinculados ao CPF da parte executada.

Diante da inviabilidade dos bloqueios online, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido este prazo, retornem os autos conclusos.

Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/08/2025 20:28

Recebidos os autos
12/08/2025 20:28

Deferido o pedido de LOCARPE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
12/08/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/08/2025 06:40

Recebidos os autos
06/08/2025 06:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/08/2025 16:21

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:49

Decorrido prazo de BRUNO MANOEL PEREIRA SILVA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 16:55

Processo Desarquivado
09/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:14

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BRUNO MANOEL PEREIRA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:24

Decorrido prazo de LOCARPE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704689-94.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO MANOEL PEREIRA SILVA REQUERIDO: LOCARPE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no importe de R$ 3282,60 e R$ 20000,00.

A parte ré, por sua vez, formula pedido contraposto e requer a condenação da parte adversária ao adimplemento de R$ 2300,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica descrita nos autos.

A parte autora alega que celebrou contrato de locação de automóvel junto à parte ré e que durante o período do aluguel, se envolveu em uma colisão.

Aduz que no momento da devolução do bem (22/1/2025) foi impedida de deixar a sede da empresa e posteriormente foi coagida a assinar termo de confissão de dívida.

Acrescenta que diante da demora causada pelos procedimentos adotados pela locadora, perdeu o seu voo e experimentou um prejuízo material (pagamento de novas despesas de hospedagem e transporte) e moral.

A parte ré refuta as alegações de coação e ilegalidade dos atos praticados e sustenta que a parte autora reconheceu os danos causados ao veículo e assinou o termo de forma voluntária.

Quanto aos prejuízos, alega que foi o próprio consumidor quem chegou à sede da empresa com pouco tempo antes do voo e que, mesmo assim, foi conduzido ao aeroporto por um funcionário da locadora.

Ao analisar os autos, percebe-se que a alegação de coação (artigo 151 e seguintes do Código Civil), apresentada pela parte autora, não foi comprovada por algum meio de prova robusto, cabendo a quem alega o vício de consentimento, demonstrar, de forma inequívoca, a sua tese (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil).

Destaca-se que o consumidor, mesmo ciente de que avariou o carro alugado (o que consta na peça inicial), não pagou a fatura do prejuízo causado, no importe de R$ 2300,00 e desta forma foi instado a emitir uma garantia de pagamento, o que é plenamente exigível no caso concreto.

Ademais, a tese suscitada pela locadora, que o bem foi entregue muito próximo ao embarque (iniciado às 15:20 do dia 22/1/2025 – id. 225977719, página 1) merece guarida.

O abastecimento do carro alugado, anteriormente à devolução – o que é de praxe realizado pelo locatário –, ocorreu às 14:27 do dia 22/1/2025 (id. 225977719, página 12).

Ato contínuo, nota-se que o termo de confissão de dívida foi elaborado às 15:22 do dia 22/1/2025.

Logo, todo o procedimento de devolução do bem alugado demorou menos de uma hora, sendo um prazo razoável, ao considerar: (1) que o automóvel foi avariado pelo consumidor; (2) que este mesmo ciente de seus atos, se recusou a pagar pelo prejuízo, o que ensejou a emissão do termo de garantia.

Isso posto, tendo em vista que a companhia aérea que a parte autora escolheu para o seu transporte aéreo recomenda a chegada com antecedência mínima de uma hora para o embarque (“https://www.voeazul.com.br/br/pt/home/consultar-voo.html") e que o lapso temporal em comento foi desrespeitado pelo próprio consumidor, o qual além de estar atrasado (com base no horário do abastecimento) não adimpliu os valores relativos aos prejuízos por ele causados, o pedido formulado na petição inicial não merece acolhimento.

Como consequência lógica e diante da inadimplência da avença, o pleito deduzido na contestação deve ser acolhido, motivo pelo qual a parte autora pagará à parte ré a quantia de R$ 2300,00.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte autora a pagar à parte ré a quantia de R$ 2300,00 (dois mil e trezentos reais), em face do inadimplemento do contrato.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento da obrigação (22/1/2025) e acrescido de juros de mora calculados com base no artigo 406, § 1.º do Código Civil desde a citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 20 de maio de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
20/05/2025 15:15

Recebidos os autos
20/05/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
05/05/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/05/2025 03:58

Decorrido prazo de BRUNO MANOEL PEREIRA SILVA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de LOCARPE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/04/2025 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2025 02:18

Recebidos os autos
08/04/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 16:01

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 22:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:40

Recebidos os autos
19/02/2025 21:40

Deferido o pedido de BRUNO MANOEL PEREIRA SILVA - CPF: *68.***.*71-02 (REQUERENTE).
17/02/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/02/2025 12:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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