09/12/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
09/12/2023 17:27

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:26

Transitado em Julgado em 25/11/2023
25/11/2023 04:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:00

Decorrido prazo de EDSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:40

Publicado Sentença em 03/11/2023.
01/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:47

Recebidos os autos
30/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/10/2023 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:02

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:36

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 07:48

Recebidos os autos
05/10/2023 07:48

Expedido alvará de levantamento
03/10/2023 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/10/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
31/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:48

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de EDSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:43

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702599-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por EDSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DE BRA SÍLIA S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Quanto ao mérito, o autor comprovou, além de ser incontroverso, que tinha débito em aberto com a instituição financeira ré e que foi objeto de protesto; em 23/12/2021, o débito foi integralmente quitado, id. 147010005.

Não obstante o pagamento da dívida, o nome do autor ainda constava do cadastro de inadimplentes, conforme consulta realizada em janeiro/2023, id. 147010007 e que corresponde ao contrato já quitado, n. 0094418977.

Nesse diapasão, deve ser acolhido o pedido do autor para declarar a inexigibilidade de débito já quitado, além de determinar a baixa da inscrição no cadastro de inadimplente.

Quanto ao dano moral, é certo que ficou demonstrado nos autos a manutenção indevida da negativação do nome do autor, por mais de ano, situação que atinge direito da personalidade, especificamente, nome e imagem.

No caso, é possível constatar que se trata de circunstância capaz de causar abalo moral, levando-se em conta a confiança depositada de que ao realizar o pagamento do débito a parte demandada retiraria a restrição, o que não ocorreu.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato n. 0094418977, por força do pagamento; b) determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, via Serasa jud; b) condenar a instituição financeira ré a pagar ao Autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 6 de julho de 2023.

Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
02/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 16:25

Recebidos os autos
06/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/07/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 15:08

Recebidos os autos
20/06/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/06/2023 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 20:16

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:51

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:04

Recebidos os autos
23/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/04/2023 04:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 02:41

Publicado Intimação em 06/02/2023.
04/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 16:22

Recebidos os autos
02/02/2023 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/01/2023 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2023 00:29

Publicado Intimação em 27/01/2023.
27/01/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 18:50

Recebidos os autos
24/01/2023 18:50

Determinada a emenda à inicial
24/01/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/01/2023 02:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
22/01/2023 09:16

Recebidos os autos
22/01/2023 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/01/2023 15:21

Recebidos os autos
19/01/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/01/2023 13:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/01/2023 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2023 16:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/01/2023 16:49

Recebidos os autos
18/01/2023 16:49

Declarada incompetência
18/01/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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