03/09/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/08/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:32

Decorrido prazo de LAIRES AQUINO DOS REIS em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 15:33

Expedição de Mandado.
15/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724243-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: ANGELA CHRISTINA DA MATTA AGOSTINI CAVALHER REQUERIDO: LAIRES AQUINO DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Celebraram as partes contendoras contrato de locação residencial do imóvel descrito na inicial, com vigência de 01 de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022, divisando-se o respectivo instrumento no ID nº 235374605.

Verificou-se, "in casu", a prorrogação tácita da avença, passando esta a vigorar por prazo indeterminado.

Depreende-se dos autos que a pretensão da autora ao despejo da parte adversa funda-se no inadimplemento, por aquela parte, dos alugueres e acessórios da locação pactuados no contrato em questão, encontrando-se ele, ademais, desprovido das garantias previstas no artigo 37 da Lei n.º 8.245/91.

Ante o exposto, desde que previamente prestada, pela autora, caução em dinheiro em "quantum" correspondente a 3 (três) meses de aluguel, DEFIRO, com lastro no artigo 59, § 1.º, inciso IX do diploma legal "supra" aludido, a antecipação de tutela postulada para determinar à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel objeto do contrato de locação "sub judice".

Prestada a caução pela parte autora, expeça-se o respectivo mandado de desocupação, consignando-se, expressamente, que o prazo para a desocupação voluntária, por ter natureza de direito material, será contado em dias corridos.

Transcorridos o prazo de 15 (quinze) dias acima mencionado e não desocupados os imóveis, proceda-se o despejo forçado da parte ré, ficando desde logo designada a parte autora como depositária fiel de eventuais bens deixados no local.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do montante devido, para o caso de purgação da mora.

Cite-se e intimem-se Retornando o mandado sem cumprimento, dê-se vista à parte autora.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/05/2025 17:41

Recebidos os autos
13/05/2025 17:41

Concedida em parte a Medida Liminar
12/05/2025 13:42

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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