TJDFT - 0719156-87.2025.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA EM DATA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos do Processo nº 0712399-57.2024.8.07.0018, sob o argumento de excesso de execução no valor de R$ 651,23.

O agravante sustenta que os valores relativos aos meses de outubro e novembro de 2024 não são devidos, por já ter ocorrido a incorporação da parcela remuneratória (GAPED).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Está em discussão se há excesso de execução no cumprimento de sentença, notadamente em relação à inclusão dos valores referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, diante da alegação de que a incorporação da GAPED já teria sido realizada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A documentação acostada aos autos demonstra que a incorporação da GAPED no contracheque da parte exequente somente ocorreu em dezembro de 2024, conforme informado pela Gerência de Pagamento de Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal. 4.

Assim, mostra-se correta a inclusão, nos cálculos de liquidação, dos valores devidos a título de GAPED relativos aos meses de outubro e novembro de 2024, que não foram contemplados na folha de pagamento anterior à incorporação. 5.

A alegação de excesso de execução, ao desconsiderar a data efetiva da implementação da vantagem, contraria os elementos fáticos constantes dos autos, não se sustentando como fundamento para reformar a decisão agravada. 6.

A advertência acerca da possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios encontra amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC e se justifica pelo teor infundado do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: 1.

A execução de valores retroativos referentes à parcela remuneratória incorporada apenas em dezembro de 2024 é legítima quando demonstrado que a vantagem deveria constar nos proventos dos meses anteriores. 2.

A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em alegação contrária às provas constantes dos autos deve ser rejeitada por falta de respaldo fático. 3.

A interposição de recurso sem fundamento idôneo pode ensejar a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, § 1º, e 1.026, § 2º.

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0719156-87.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ERNESTINA MRIA CAVALCANTE DE QUEIROZ, RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0712399-57.2024.8.07.0018, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ERNESTINA MARIA CAVALCANTE DE QUEIROZ, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese a não comprovação do direito e o excesso de execução (ID 224138578).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora se manifestou sobre a impugnação (ID 227207270). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n° 0707077-32.2019.8.07.0018, referente ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Ressalte-se que já houve a comprovação nestes autos da satisfação da obrigação de fazer, restando pendente, portanto, apenas a fixação do valor devido em razão dos períodos pretéritos não adimplidos.

Dessa forma, é incompreensível o argumento do réu de que não houve comprovação do direito pleiteado, pois já cumpriu ele a obrigação de fazer, reconhecendo ainda que resta pendente apenas o pagamento dos valores pretéritos devidos.

Dessa forma, sem razão o réu.

Consoante documento do seu setor técnico (ID 224138581), haveria excesso de execução em razão do cômputo de valores devidos em outubro e dezembro, que não seriam devidos tendo em vista o adimplemento da obrigação em setembro de 2024.

No entanto, conforme observou a autora, as informações prestadas pelo réu no ID 218290374 dão conta de que a obrigação de fazer só foi plenamente satisfeita em dezembro de 2024, razão pela qual os valores são devidos.

Sendo estes os únicos argumentos apresentados pelo réu, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhida.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do autor na decisão de ID 219767777.

Assim, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes, conforme decisão de ID 219767777”.

Em suas razões recursais, aduz o Agravante que o valor exigido pela Agravada excede o montante devido em R$ 651,23 (seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos).

Sustenta que o excesso decorre da inclusão indevida nos cálculos dos valores referentes aos meses de outubro/2024 e novembro/2024.

Consigna que o prosseguimento da execução poderá importar em medidas constritivas em seu patrimônio, caracterizando, assim, risco de prejuízo grave em se aguardar o julgamento do mérito da demanda.

Requer a antecipação de tutela recursal para que seja suspensa a r. decisão agravada.

No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, nos termos arrazoados, confirmando a tutela recursal antecipada.

Sem preparo, ante a isenção legal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O primeiro consiste na plausibilidade do direito invocado.

O segundo, nos imediatos prejuízos decorrentes da demora no julgamento. À falta de qualquer um deles, impõe-se o indeferimento do pedido.

No caso em exame, pede o Agravante a antecipação de tutela recursal para que seja suspensa a r. decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Para tanto, alega, em síntese, haver excesso de execução no montante de R$ 651,23 (seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), decorrente da inclusão indevida nos cálculos de valores referentes aos meses de outubro/2024 e novembro/2024.

Em juízo de cognição sumária, não encontro presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal, especialmente a probabilidade do direito afirmado.

Ocorre que, como bem destacou o Juiz a quo, consta das informações acostadas aos autos de origem pelo próprio Distrito Federal (Id. 218290374) que a incorporação da GAPED no contracheque da Agravada somente se deu em dezembro de 2024, razão de lhe ser devido o pagamento retroativo dos valores referentes aos meses de outubro/2024 e novembro/2024.

De fato, compulsando os autos de origem, observa-se que a Gerência de Pagamento de Aposentados e Pensionistas informou que “em cumprimento à determinação judicial foi incorporado/alterado o percentual de 2,4% (correspondente a 04 anos de exercício) para 7,8% (13 anos), sendo essa alteração refletida nos proventos da requerente a partir da folha de pagamento 12/2024” (Id. 218290374 – grifo nosso).

Desse modo, considerando que a alegação de que é indevida a inclusão nos cálculos de valores referentes aos meses de outubro/2024 e novembro/2024 contraria as provas produzidas nos autos de origem, não prospera a alegação de excesso de execução.

Assim, ausente a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravante, é inviável a concessão da antecipação de tutela requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Dispenso informações.

Intimem-se os Agravados para que apresentem contrarrazões, no prazo de quinze dias.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora