19/06/2024 00:14

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 00:13

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
04/05/2024 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:43

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:18

Recebidos os autos
08/04/2024 14:18

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/04/2024 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 16:40

Recebidos os autos
20/03/2024 16:40

Outras decisões
20/03/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/03/2024 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de RICARDO LEITE DE VERAS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:50

Recebidos os autos
24/10/2023 17:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/10/2023 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D.

F.

E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708618-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Anulação (10382) IMPETRANTE: R.

L.

D.

V.

IMPETRADO: C.

T., I.

B.

D.

E.

S.

E.

T. -.

I., D.

F.

DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por R.

L.

D.

V., com pedido de liminar, contra ato atribuído ao Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do D.

F., visando seja determinada à entidade coatora que permita o impetrante participar do pleito eleitoral de 2023, para o cargo de Conselheiro Tutelar da Cidade de Santa Maria – DF.

Relata, para tanto, ter se inscrito processo seletivo do quadro de conselheiros tutelares do D.

F., para a Circunscrição de Santa Maria, sendo impedido de prosseguir no certame por questões relativas à documentação, tendo a sua candidatura indeferida sob a alegação de não ter sido entregue a documentação exigida do edital.

Sustenta ter sido reprovado em certame público visto que a Banca não considerou que seus documentos juntados comprovariam sua residência Alega ilegalidade na sua desclassificação.

Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese.

Requer, em sede de liminar, seja concedida a suspensão da decisão impugnada, a fim de retornar a parte impetrante ao certame para que participe do pleito eleitoral de 2023, para o cargo de Conselheiro Tutelar da Cidade de Santa Maria – DF.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Declinada a competência para a Vara da Infância e da Juventude do D.

F., por entender que aquele juízo é o competente para apreciar os casos encaminhados pelo C.

T., nos termos do art. 30 da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do D.

F.).

Todavia, aquele juízo alega que a demanda em questão envolve interesse particular, visando discutir critérios editalícios e o ato de exclusão de concurso público, o que não se enquadraria na competência especializada da Vara da Infância e da Juventude.

Suscitou conflito de competência.

Designado este Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, os autos foram redistribuídos e vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória.

De acordo com o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Portanto, depende da presença concomitante de dois pressupostos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Compulsando os autos, não constato a probabilidade do direito da parte Impetrante, uma vez que o candidato não apresentou a declaração de residência (Lei nº 4.225/2008), conforme modelo constante no Anexo II do edital normativo.

O requisito de exigibilidade é a comprovação da residência de, no mínimo, dois anos na região administrativa do respectivo C.

T., na data da apresentação da candidatura.

Com efeito, houve a entrega de documento diverso daquele indicado no anexo do Edital.

Os documentos que constam nos autos datam do ano de 2023.

Não há comprovação em contrário.

Percebe-se que a norma editalícia é clara quanto à eliminação do candidato que não encaminhasse a documentação na forma e prazo estabelecidos.

Sobre o tema, confira-se a lição dos claros precedentes do e.

TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA DE TÍTULOS.

ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESCABIMENTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" e mais adiante arremata, "se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 21ª Edição, 2ª tiragem, pp. 34 e 35). 2 - O Mandado de Segurança tem procedimento submetido a rito especial, previsto em legislação extravagante (Lei nº 12.016/2009), no qual a prestação jurisdicional deve operar-se com base unicamente nas provas pré-constituídas nos autos, uma vez que o procedimento mandamental não admite a dilação probatória. 3 - Uma vez que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a efetiva entrega da documentação necessária para a Banca Examinadora e que, de outro lado, a Banca apresenta cópias dos documentos depositados de quantitativo compatível com o recibo respectivo, reconhece-se a ausência de direito líquido e certo a assistir o Impetrante.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1189323, 07080250820188070018, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2019, Publicado no DJE: 12/08/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO D.

F..

PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA.

DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE APÓS O PRAZO EDITALÍCIO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Se o edital determina que todas as vias originais ou cópias autenticadas dos documentos anteriormente enviados por meio eletrônico para pleitear a isenção da taxa de inscrição do aludido concurso público deveriam ser entregues na sede da banca organizadora, impreterivelmente, no período de 07/12/18 a 12/12/2018, sob pena de indeferimento do pedido, não merece acolhimento o pleito do candidato que remete os dados somente às 12h53 do dia 12/12/2018, ou seja, no último dia do prazo, e sem nenhum fundamento para a conduta extemporânea. 2.

Eventual interferência nos parâmetros para entrega da documentação do pedido de isenção de taxa de inscrição no referido concurso público representaria indevida substituição da banca examinadora e invasão ao mérito administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 3.

O edital consiste no instrumento que baliza o concurso público, vinculando reciprocamente a Administração Pública e os candidatos aos ditames que apresenta, inclusive quanto aos prazos de inscrição e de pedido de isenção de taxa. 4.

Segurança denegada. (Acórdão n.1182736, 07000920420198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/07/2019, Publicado no DJE: 05/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre ressaltar que o próprio Edital, em diversos trechos, destaca que “o Ibest não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

Esses documentos, que valerão somente para este processo seletivo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias” (Destaquei).

Com essas razões, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009.

Na sequência, dê-se ciência do feito ao D.

F., enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II da Lei n. 12.016/09.

Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4), de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para tal ato.

Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/09/2023 18:57

Expedição de Mandado.
08/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:11

Recebidos os autos
08/09/2023 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2023 16:59

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1691) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
06/09/2023 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2023 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2023 15:22

Recebidos os autos
06/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
05/09/2023 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 11:20

Recebidos os autos
05/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
18/08/2023 17:48

Decorrido prazo de RICARDO LEITE DE VERAS em 16/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:43

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D.

F.

E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ SGAN 916, -, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-160 Telefone:3103-3271/3303 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1691) NÚMERO DO PROCESSO:0708618-61.2023.8.07.0018 CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJE, parte dispositiva da decisão de ID. 167210032: "(...) Desta forma e pelas razões acima expostas, suscito conflito negativo de competência.

Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do D.

F. e Territórios suscitando Conflito Negativo de Competência.

Instrua-se o expediente com cópia dos autos digitais.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023.

EVANDRO NEIVA DE AMORIM Juiz de Direito".

Brasília 2 de agosto de 2023. 1ªVIJ assinado eletronicamente
02/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:50

Expedição de Ofício.
01/08/2023 19:11

Recebidos os autos
01/08/2023 19:11

Suscitado Conflito de Competência
01/08/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
01/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1691)
01/08/2023 11:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/07/2023 20:25

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026)
31/07/2023 20:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 17:23

Recebidos os autos
31/07/2023 17:23

Declarada incompetência
31/07/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/07/2023 07:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/07/2023 23:19

Recebidos os autos
28/07/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/07/2023 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/07/2023 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729225-38.2022.8.07.0016

Carmem Torres de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Julia Vitoria Cabral Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0707422-62.2023.8.07.0016

Carmona &Amp; Marinho Advogados Associados

Robson de Souza

Advogado: Alexandre Melo Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0706894-31.2023.8.07.0015

Jefiter Dias Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jessica dos Santos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0703753-77.2018.8.07.0015

Paulo Arcanjo da Silva

&Quot;Massa Falida De&Quot; Arcanjo Materiais Para...

Advogado: Alessandro Domingos da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2018 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0017745-04.2012.8.07.0001

Mayra Barrionuevo Lemos

Fernando Alberto Campos de Lemos

Advogado: Luciana Martins Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2019 16:19

Exibir Processo