28/07/2025 19:11

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 19:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:10

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:08

Transitado em Julgado em 26/07/2025
26/07/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 17:53

Recebidos os autos
25/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/07/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:50

Decorrido prazo de WESLEY DOS SANTOS SILVA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709998-84.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WESLEY DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por WESLEY DOS SANTOS SILVA.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 45 horas de serviços à comunidade (a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de R$ 500,00 a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 05 vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) WESLEY DOS SANTOS SILVA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 15:30

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:23

Recebidos os autos
20/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:23

Homologada a Transação Penal
20/05/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/05/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:33

Recebidos os autos
29/04/2025 16:33

Outras decisões
29/04/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/04/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 13:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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