01/09/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:29

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:29

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 19:04

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:44

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
30/07/2025 22:57

Recebidos os autos
30/07/2025 22:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:58

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711941-85.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO TAVARES DA SILVA NETO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Trata-se de pedido de conversão de obrigação de fazer por perdas e danos.

No caso dos autos, o pedido da inicial foi julgado procedente em parte para (1) declarar inexistentes todas as operações indicadas no documento de id. 193842607, páginas 2-3 e id. 193844810, páginas 1-2, no total de R$ 16735,47, assim como todos os encargos e juros de mora gerados em decorrência das cobranças e do inadimplemento dos valores; (2) condenar a parte ré a retificar as faturas do cartão vencidas após abril de 2024, com a exclusão definitiva dos lançamentos em comento, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser eventualmente estipulada por este juízo; (3) condenar a parte ré a pagar à parte autora o dobro da quantia de R$ 2506,08 (dois mil quinhentos e seis reais e oito centavos), que perfaz um total de R$ 5012,16.

Após iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID. 235953924).

O artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe sobre essa conversão em caso de requerimento do autor ou se restar impossível o respectivo adimplemento.

Vê-se, com isso, o preenchimento de hipótese de incidência para a aplicação do dispositivo.

Sobre o valor, a parte exequente demonstrou que o valor atual decorrente dos encargos e juros de mora gerados em decorrência das cobranças e do inadimplemento perfaz a quantia de R$ 7.120,43 (ID. 235953935, ID. 235953934, ID. 235953937, ID. 235953940 e ID. 235953942).

Intimada, a parte executada não se manifestou.

Diante disso, converto a obrigação de fazer fixada na sentença em perdas e danos, que perfaz o valor de R$ 7.120,43.

Intime-se a parte executada para pagar o valor indicado acima, no prazo de 5 dias, sob pena de incidirem medidas constritivas.

No silêncio, proceda-se à consulta SISBAJUD.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 3 de julho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
03/07/2025 16:58

Recebidos os autos
03/07/2025 16:58

Deferido o pedido de JOAO TAVARES DA SILVA NETO - CPF: *25.***.*55-29 (EXEQUENTE).
16/06/2025 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:56

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 22:23

Recebidos os autos
29/05/2025 22:23

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
16/05/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 21:08

Recebidos os autos
15/05/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711941-85.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO TAVARES DA SILVA NETO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Intime-se a parte exequente para informar e demonstrar o valor atualizado das perdas e danos correspondente à obrigação de fazer fixada na sentença, de modo a garantir a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, conforme artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC).

Prazo: 5 dias.

Após, autos conclusos.

Ceilândia/DF, 12 de maio de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/05/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:11

Recebidos os autos
12/05/2025 15:11

Outras decisões
25/04/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 21:27

Recebidos os autos
07/04/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/04/2025 22:13

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:13

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
20/03/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:26

Recebidos os autos
18/03/2025 22:26

Deferido o pedido de JOAO TAVARES DA SILVA NETO - CPF: *25.***.*55-29 (EXEQUENTE).
12/03/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:12

Recebidos os autos
11/02/2025 17:12

Deferido o pedido de JOAO TAVARES DA SILVA NETO - CPF: *25.***.*55-29 (EXEQUENTE).
10/02/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:58

Recebidos os autos
07/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/01/2025 18:46

Recebidos os autos
29/01/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:32

Recebidos os autos
16/12/2024 15:32

Deferido o pedido de JOAO TAVARES DA SILVA NETO - CPF: *25.***.*55-29 (EXEQUENTE).
12/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:21

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 19:07

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 17:42

Recebidos os autos
03/12/2024 17:42

Deferido o pedido de JOAO TAVARES DA SILVA NETO - CPF: *25.***.*55-29 (EXEQUENTE).
03/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 12:42

Recebidos os autos
22/10/2024 12:42

Deferido o pedido de JOAO TAVARES DA SILVA NETO - CPF: *25.***.*55-29 (REQUERENTE).
18/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:50

Recebidos os autos
07/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 14:25

Recebidos os autos
05/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 22:17

Recebidos os autos
19/07/2024 22:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:39

Decorrido prazo de JOAO TAVARES DA SILVA NETO em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:38

Recebidos os autos
24/06/2024 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 04:56

Decorrido prazo de JOAO TAVARES DA SILVA NETO em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/06/2024 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 13:20

Recebidos os autos
05/06/2024 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 14:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/04/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:34

Juntada de Petição de intimação
18/04/2024 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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