TJDFT - 0713509-63.2025.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 17:08
Arquivado Definitivamente
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17/06/2025 17:07
Juntada de Certidão
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11/06/2025 16:58
Recebidos os autos
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11/06/2025 16:58
Determinado o arquivamento definitivo
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11/06/2025 12:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
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10/06/2025 18:56
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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10/06/2025 18:56
Transitado em Julgado em 06/06/2025
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06/06/2025 03:24
Decorrido prazo de LINCOLN GALVAO LEMOS em 05/06/2025 23:59.
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05/06/2025 03:22
Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/06/2025 23:59.
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22/05/2025 02:58
Publicado Sentença em 22/05/2025.
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22/05/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713509-63.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINCOLN GALVAO LEMOS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
S E N T E N Ç A Vistos, etc.
Versam os presentes autos sobre ação proposta por LINCOLN GALVÃO LEMOS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.
A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.708,89, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
A Empresa ré ofereceu contestação (ID 232548131), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva.
No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).
Passo a decidir.
A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Empresa ré merece acolhimento.
A análise dos documentos acostados aos autos revela que a passagem aérea internacional foi adquirida pelo autor junto à companhia aérea Air Europa, sendo esta a responsável pela operação dos trechos internacionais do voo que teria como destino final a cidade de Tel Aviv, em Israel.
A participação da TAM Linhas Aéreas S.A. estaria limitada à operação de trecho doméstico entre Brasília e São Paulo, sem vínculo com a organização e execução dos demais trechos da viagem.
A responsabilidade contratual, no que tange à devolução dos valores pagos pela passagem internacional, deve recair sobre a empresa com quem efetivamente foi celebrado o contrato de transporte e que assumiu a obrigação de conduzir o autor ao destino final — o que não é o caso da ré.
Não sendo a TAM Linhas Aéreas S.A. parte na relação jurídica que deu origem à pretensão deduzida nesta demanda, revela-se descabida sua responsabilização pelos eventuais prejuízos sofridos, por ausência de legitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Empresa ré para, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se.
ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
20/05/2025 12:46
Recebidos os autos
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20/05/2025 12:46
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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08/05/2025 08:56
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
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06/05/2025 16:25
Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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30/04/2025 12:31
Juntada de Petição de réplica
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15/04/2025 12:54
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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15/04/2025 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
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15/04/2025 12:53
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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11/04/2025 13:56
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 13:56
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2025 13:55
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 21:50
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 13:08
Publicado Certidão em 14/02/2025.
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14/02/2025 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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12/02/2025 23:20
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 13:33
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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12/02/2025 12:58
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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12/02/2025 11:53
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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12/02/2025 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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