06/08/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 12:25

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:20

Recebidos os autos
29/07/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
25/07/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:57

Recebidos os autos
23/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
22/07/2025 19:21

Juntada de Petição de alegações finais
10/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:10

Juntada de Certidão
09/07/2025 23:17

Juntada de Petição de alegações finais
04/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 20:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
30/06/2025 15:57

Decretada a revelia
30/06/2025 15:57

Recebida a queixa contra MAGNO LUIZ BORGES DE SOUZA - CPF: *25.***.*20-34 (QUERELADO)
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700909-40.2025.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ADRIANA BONFIM ORTIZ QUERELADO: MAGNO LUIZ BORGES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei o dia 30/06/2025 14:30, para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada PRESENCIALMENTE.

BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 15:01:30.

JULIANE NUNES ISIDRO Servidor Geral
16/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700909-40.2025.8.07.0006 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ADRIANA BONFIM ORTIZ QUERELADO: MAGNO LUIZ BORGES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por ADRIANA BONFIM ORTIZ em face de MAGNO LUIZ BORGES DE SOUZA, imputando-lhe a prática dos crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140 do Código Penal), fatos ocorridos em 17 de agosto de 2024.

O querelado apresentou petição declinando a proposta de transação e apresentando contra-argumentos e acusações em face da querelante.

O Parquet manifestou pelo regular prosseguimento da queixa-crime.

Acolho o parecer do Ministério Público.

Em relação a queixa-crime, a priori, não se infere elementos para a sua rejeição.

No que tange a petição da parte querelada em que rejeita a transação, imputa a querelante praticas de crimes contra a honra e denunciação caluniosa, além de pedido de inversão dos polos, nada há a ser provido.

Como pontuado pelo I. representante do Ministério Público, quanto às contra-acusações de crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação) que teriam sido praticados pela querelante contra o querelado, observa-se que, por se tratarem, em regra, de crimes de ação penal privada, caberia ao Sr.

Magno Luiz Borges de Souza, se assim o desejasse, promover a respectiva queixa-crime.

Contudo, tendo os fatos ocorrido em 17 de agosto de 2024, o prazo decadencial de 6 (seis) meses para o exercício desse direito (art. 38 do CPP) já transcorreu.

No que tange à alegação de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), crime de ação penal pública incondicionada, a simples alegação em petição de defesa, desacompanhada, por ora, de elementos probatórios robustos que evidenciem o dolo específico da querelante em imputar falsamente crime ao querelado, não autoriza a imediata instauração de procedimento investigatório ou o aditamento da presente ação para incluir tal acusação, até porque esse JECRIM seria incompetente para processar e julgar referido crime.

Caso o querelado disponha de elementos concretos que sustentem tal imputação, deve apresentá-los formalmente à autoridade policial para que as diligências investigatórias cabíveis sejam tomadas em procedimento policial autônomo.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Designe-se data para Audiência de Instrução Julgamento.

Intime-se o(a) querelado(a), as partes e testemunhas tempestivamente arroladas.

Constem do mandado as advertências de previstas nos artigos 68, 78 § 1º e 81 § 1º, todos da Lei nº. 9.099/95.

Expedidas as diligências, dê-se ciência à Defesa.

Notifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:00

Recebidos os autos
12/05/2025 16:00

Indeferido o pedido de MAGNO LUIZ BORGES DE SOUZA - CPF: *25.***.*20-34 (QUERELADO)
09/05/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/05/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:20

Recebidos os autos
10/04/2025 20:20

Outras decisões
10/04/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/04/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:34

Recebidos os autos
09/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/04/2025 17:31

Decorrido prazo de MAGNO LUIZ BORGES DE SOUZA - CPF: *25.***.*20-34 (QUERELADO) em 08/04/2025.
09/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MAGNO LUIZ BORGES DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 14:30

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:25

Recebidos os autos
06/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:44

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 16:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/02/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 02:56

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
29/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 16:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
27/01/2025 17:45

Recebidos os autos
27/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/01/2025 16:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2025 22:54

Juntada de Certidão
26/01/2025 22:50

Juntada de Petição de comprovante
26/01/2025 22:48

Juntada de Petição de certidão
26/01/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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