25/08/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 20:00

Transitado em Julgado em 17/08/2025
07/08/2025 03:32

Decorrido prazo de JANICE DE LIMA AMARAL em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 21:39

Recebidos os autos
11/07/2025 21:39

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JANICE DE LIMA AMARAL em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 19:30

Recebidos os autos
11/06/2025 19:30

Determinada a emenda à inicial
08/06/2025 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0715386-83.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANICE DE LIMA AMARAL REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: I - anexar procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida do outorgante, isso porque, a procuração juntada não confere a possibilidade de confirmar a integridade do documento; II - esclarecer o interesse de agir quanto ao pedido de devolução de valores, considerando que o Governo Federal anunciou medidas nacionais para a devolução de forma extrajudicial.

III - Por fim, deverá o patrono da parte autora comprovar que possui inscrição suplementar junto ao conselho seccional da OAB/DF dado que seu registro é de outro estado.

De acordo com o artigo 10, §2º da Lei 8.906/94, há a necessidade da inscrição suplementar para atuação em local diverso, considerada a habitualidade da profissão nesses casos.

Ainda que a representação processual não se encaixe na excepcionalidade da lei (exceder a cinco causas por ano), a comprovação é da parte e não do Poder Judiciário.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
12/05/2025 16:49

Recebidos os autos
12/05/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 19:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/05/2025 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de JANICE DE LIMA AMARAL em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
27/03/2025 15:42

Recebidos os autos
27/03/2025 15:42

Declarada incompetência
25/03/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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